BC: Novas regras para crédito e Pix entram em vigor em 2027

O Banco Central (BC) publicou na sexta-feira (23.out.2026) três resoluções que estabelecem novas regras para a oferta e contratação de crédito no Brasil. O objetivo principal é prevenir o endividamento excessivo dos consumidores e tornar o processo de contratação de empréstimos mais transparente. As novas exigências, que impactam desde a forma como as instituições financeiras se comunicam com seus clientes até a oferta de crédito durante transações pelo Pix, entrarão em vigor em 2027.

As medidas buscam dar mais controle ao cliente sobre quais ofertas de crédito ele deseja receber e oferecer ferramentas para que ele possa avaliar o impacto de novos empréstimos em sua capacidade de pagamento. A autoridade monetária espera que essas mudanças promovam um mercado de crédito mais saudável e seguro para todos.

Painel de Dívidas Consolidadas para Pessoas Físicas

A Resolução BCB 601 determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, uma ferramenta voltada para pessoas físicas, incluindo empresários individuais. Inicialmente, o painel reunirá as obrigações financeiras do cliente dentro da própria instituição em que ele possui conta.

Antes de fechar um novo crédito, o cliente terá acesso a informações detalhadas sobre o valor das parcelas, o percentual da sua capacidade de pagamento mensal que será comprometido e quanto de renda lhe restará após a operação. O sistema também emitirá alertas de risco, especialmente quando as parcelas atingirem 40% da capacidade de pagamento mensal calculada pela instituição. Esta exigência entra em vigor em 1º de julho de 2027.

Em uma fase posterior, o painel será ampliado para incluir informações do SCR (Sistema de Informações de Créditos) e do Open Finance, sempre respeitando as regras de consentimento do cliente. Isso permitirá uma visão mais completa do endividamento do consumidor.

Crédito no Pix exigirá autorização prévia

A Resolução BCB 603 estabelece que a oferta de empréstimos durante a realização de uma transação pelo Pix só poderá ocorrer mediante autorização prévia do pagador. Essa permissão terá validade de 24 horas. As instituições financeiras que oferecerem essa modalidade deverão disponibilizar um simulador e permitir a consulta às operações já contratadas.

Fica proibido oferecer crédito com valor superior ao da transferência ou durante transações agendadas, de saque ou de troco. O destinatário do Pix continuará recebendo o valor integral e imediato, mesmo que o pagador parcele o empréstimo. Caso haja devolução do Pix, o valor será automaticamente destinado à quitação, total ou parcial, da dívida. Essas regras também entram em vigor em 1º de julho de 2027.

Restrições para clientes vulneráveis e gestão de ofertas

A Resolução BCB 602 obriga as instituições financeiras a oferecerem aos clientes a opção de selecionar quais produtos e serviços desejam receber em suas propagandas e ofertas individuais. O cliente poderá revogar essa autorização a qualquer momento, com efeito imediato.

Para consumidores identificados como vulneráveis, as abordagens de crédito serão mais restritas e dependerão de autorização específica. Essas ofertas serão limitadas a renegociação, portabilidade ou migração de dívidas para condições mais vantajosas, sem a possibilidade de oferecer dinheiro adicional. A identificação desse público levará em conta fatores como renda insuficiente, fragilidade relacionada à idade ou escolaridade, uso frequente do crédito rotativo e atrasos recorrentes no pagamento.

As restrições regulam as ofertas feitas pelas instituições, mas o consumidor continuará livre para pesquisar produtos por iniciativa própria. As principais exigências desta resolução passam a valer em 31 de março de 2027.