Aneel propõe Tarifa Hora Certa para consumidores de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou nesta segunda-feira (9) uma proposta para implementar a Tarifa Hora Certa, uma nova modalidade tarifária para consumidores de energia elétrica em baixa tensão. O objetivo principal é incentivar o uso da energia em horários de menor demanda, com o valor da eletricidade variando conforme o período do dia. A proposta ainda precisa ser aprovada pela diretoria da agência, com previsão de análise ainda este ano, para que os preparativos comecem em 2027 e a modalidade seja implantada a partir de 2028.

A Tarifa Hora Certa será destinada a consumidores dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3) que consumam a partir de 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês). Segundo o especialista em regulação da Aneel, Diego Brancher, o consumo residencial médio no país é de cerca de 160 kWh, o que significa que a nova tarifa beneficiará principalmente grandes consumidores da baixa tensão, um grupo de aproximadamente 5,7 milhões de usuários. Quem ultrapassar o limite de 500 kWh/mês será enquadrado automaticamente, enquanto aqueles com consumo abaixo poderão aderir voluntariamente. Unidades sem medidor adequado, consumidores da Tarifa Social, do Desconto Social, iluminação pública e unidades com pré-pagamento não serão incluídos.

Cronograma de Implantação Gradual

A implantação da Tarifa Hora Certa ocorrerá em etapas. A primeira fase, a partir de abril de 2028, incluirá unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês. Em abril de 2029, a segunda fase abrangerá consumidores com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês. Por fim, a partir de abril de 2031, a terceira e última etapa enquadrará unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.

Variação de Custos e Motivações

Atualmente, a tarifa convencional possui um custo mais elevado no horário de ponta, com valores menores fora dele, o que leva consumidores que usam energia fora do pico a subsidiar aqueles que a utilizam nos horários de maior demanda. A Tarifa Hora Certa visa tornar essa diferença explícita na conta de luz, com custos mais altos em determinados períodos e mais baixos em outros. Diego Brancher explicou que essa mudança reflete a evolução do sistema elétrico brasileiro, com o uso de usinas termelétricas no início da noite elevando os custos, e o aumento da geração eólica e solar durante o dia reduzindo-os. A tarifa convencional, segundo ele, deixou de refletir essas dinâmicas, gerando distorções onde alguns consumidores pagam mais e outros menos do que o custo real para o sistema.

A proposta divide o dia em três períodos de cobrança: horário de ponta (tarifa mais elevada, geralmente no início da noite), horário intermediário (valor moderado) e horário fora de ponta (tarifa menor). Aos sábados, domingos e feriados nacionais, valerá o valor do período fora de ponta. Os horários exatos e os valores podem variar conforme a distribuidora. Um exemplo da Aneel, com base na Cemig, mostra o kWh a R$ 0,75 fora da ponta e R$ 1,73 na ponta, contra R$ 0,90 na tarifa convencional.

Transição e Opções para o Consumidor

Para facilitar a adaptação, a proposta prevê um período de transição. Os consumidores serão notificados previamente e, por três meses, receberão contas informativas sem efeito de cobrança, detalhando a diferença entre a tarifa atual e a Tarifa Hora Certa. Após esse período, serão enquadrados na nova modalidade, mas terão a opção de sair dela. Aqueles que preferirem não aderir poderão migrar para uma tarifa plana temporária, com valor único e superior à convencional, válida por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento, e que será extinta em 2033.

A Tarifa Hora Certa também se aplicará a unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares, e a novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial. Para novas conexões de geração distribuída feitas mais de 90 dias após a publicação da norma, a inclusão na Tarifa Hora Certa será automática e sem opção de saída, pois o investimento já será feito com ciência das novas regras.