Aneel propõe Tarifa Hora Certa para cobrança de luz por horário de consumo

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode aprovar em 2026 uma nova forma de cobrança da conta de luz, batizada de Tarifa Hora Certa. A proposta, apresentada pela área técnica da agência em 9 de novembro de 2026, visa modernizar a cobrança da energia elétrica, diferenciando o preço de acordo com o horário de consumo.

O modelo atual, conhecido como Tarifa Branca, já prevê preços distintos por horário, mas exige adesão voluntária do consumidor. A principal mudança proposta é que o enquadramento na nova regra passe a ser automático (sistema "opt-out") para unidades com consumo médio igual ou superior a 500 kWh/mês. Essa medida, se aprovada, impactará cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão, incluindo as categorias residencial, rural e comercial/industrial de pequeno porte.

Como funciona a Tarifa Hora Certa

Atualmente, a tarifa convencional cobra um preço único por quilowatt-hora (kWh), independentemente do horário. Isso, segundo a Aneel, gera uma distorção onde consumidores que concentram o uso de energia no horário de pico noturno acabam elevando o custo médio para todos. A Tarifa Hora Certa busca corrigir essa falha, fazendo com que cada consumidor pague de forma mais justa pelo seu impacto real na rede elétrica.

O novo modelo divide o dia em três blocos tarifários: horário de pico/ponta (energia mais cara), horário intermediário (preço médio) e horário fora de pico/fora de ponta (energia mais barata). Os preços e o consumo por horário serão discriminados na conta de luz, com o objetivo de dar transparência e incentivar o uso da energia em períodos de menor demanda.

Implementação e opções para o consumidor

A proposta prevê uma migração gradual para a nova tarifa entre abril de 2028 e abril de 2031. A implementação será dividida em três etapas, baseadas no histórico de consumo:

• Etapa 1 (abril de 2028): unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês (histórico de 2026).
• Etapa 2 (abril de 2029): unidades com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês (histórico de 2027).
• Etapa 3 (abril de 2031): unidades com consumo médio a partir de 500 kWh/mês (histórico de 2028).

Consumidores enquadrados na Tarifa Hora Certa que não desejarem permanecer nela poderão optar por uma "tarifa plana temporária" por dois anos. Essa tarifa terá um valor único, porém superior ao da tarifa convencional, e será extinta em 2033, quando o consumidor será automaticamente migrado para a Tarifa Hora Certa.

Antes da migração financeira, os consumidores passarão por um período de faturamento informativo ("fatura sombra") de no mínimo três ciclos. Durante essa fase, o medidor registrará o consumo por posto tarifário, e a conta apresentará a comparação entre os valores das duas modalidades sem gerar cobrança adicional.

Próximos passos e exclusões

A recomendação da área técnica da Aneel é resultado de uma consulta pública realizada pela agência. Para que a Tarifa Hora Certa se torne realidade, a proposta ainda precisa ser votada e aprovada pela diretoria colegiada da Aneel, com previsão para dezembro. Subclasses como Baixa Renda e Desconto Social, iluminação pública e faturamento por pré-pagamento ficarão fora da nova regra.