Vale-refeição e alimentação: novas regras de interoperabilidade entram em vigor

A partir deste sábado, 7 de novembro, entram em vigor novas regras para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no Brasil. A principal mudança é a implementação da interoperabilidade, que permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado. A medida, que faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visa ampliar as opções de uso dos benefícios para os trabalhadores e estimular a concorrência no setor.

O que muda para o trabalhador e o comércio

A principal consequência para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de uso dos benefícios, que continuarão destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é para refeições prontas e o vale-alimentação para a compra de gêneros alimentícios. Para os estabelecimentos comerciais, as novas regras estabelecem limites para as taxas cobradas pelas operadoras sobre as transações, fixadas em um máximo de 3,6%. Além disso, o prazo para o repasse dos valores das vendas aos comerciantes foi reduzido para, no máximo, 15 dias corridos, uma melhoria significativa em relação aos prazos anteriores que podiam ultrapassar 30 dias.

Desafios na implementação e questionamentos

Apesar da previsão de entrada em vigor integral, a interoperabilidade enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, gerando dificuldades na identificação das modalidades de benefício e na conciliação financeira dos estabelecimentos. Há também um impasse relacionado à coexistência entre os benefícios do PAT e o auxílio-alimentação previsto na CLT, o que teria levado parte do mercado a migrar para o modelo celetista, fugindo das novas regras.

Parte das operadoras do setor também contesta judicialmente pontos do decreto que regulamentou as mudanças, incluindo os limites tarifários e as alterações estruturais impostas. Embora algumas liminares tenham sido derrubadas, a insegurança jurídica ainda paira sobre a aplicação plena das novas normas.

Penalidades e próximos passos

O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode acarretar sanções administrativas e financeiras para operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais. As penalidades incluem multas, autuações, descredenciamento do programa e a cobrança de benefícios fiscais utilizados indevidamente. A efetiva disponibilidade e o pleno funcionamento da interoperabilidade dependem da conclusão da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas.