União Europeia propõe novas regras para proteger consumidores no ambiente digital

A Comissão Europeia apresentou na quarta-feira (11) um pacote de propostas legislativas para ampliar a proteção dos consumidores no ambiente digital. A principal iniciativa é o Digital Fairness Act, que atualiza as regras de proteção ao consumidor da União Europeia, complementado pela revisão do Regulamento de Cooperação em Matéria de Proteção dos Consumidores (CPC) e uma diretiva para simplificar normas. As medidas buscam equiparar a proteção oferecida nas compras online àquelas feitas em lojas físicas.

Segundo estimativa da Comissão Europeia, as novas regras devem gerar uma economia anual de até 13,7 bilhões de euros para os consumidores da UE. As propostas agora serão encaminhadas para discussão no Parlamento Europeu e no Conselho da UE.

Combate a práticas desleais online

O Digital Fairness Act foca no combate a práticas comerciais desleais no ambiente digital. Entre as novidades propostas estão a proibição de táticas de marketing manipuladoras, como os chamados “padrões obscuros” (dark patterns), que induzem o consumidor a tomar decisões contra seus interesses, como alertas falsos de estoque esgotado.

A proposta também exige preços claros e transparentes, especialmente em compras com moedas virtuais dentro de aplicativos e em filas virtuais, onde o preço atual e o valor máximo possível deverão ser exibidos. Consumidores terão o direito de desativar recursos de design que estimulam gastos excessivos, como notificações persistentes e rolagem contínua.

Para jogos online, haverá restrições a mecanismos que incentivam gastos excessivos por menores, como recompensas aleatórias pagas. Além disso, as regras de transparência para marketing de influenciadores serão reforçadas, exigindo a divulgação de conteúdo comercial e proteção de menores.

Publicidade e cancelamentos mais justos

O Digital Fairness Act também impõe restrições à publicidade personalizada baseada em dados sensíveis ou no perfil de menores, e a preços personalizados que explorem vulnerabilidades. Outro ponto importante é a facilitação do cancelamento de contratos digitais e assinaturas, com medidas para evitar renovações automáticas indesejadas e conversões de períodos de teste gratuitos em assinaturas pagas sem consentimento.

A proposta prevê ainda que os consumidores tenham acesso a atendimento humano quando os canais automatizados não forem eficazes. A Diretiva de Direitos do Consumidor também trará simplificações, como a redução de exigências de informações pré-contratuais em compras recorrentes dentro de aplicativos e regras mais claras para o cancelamento de assinaturas de conteúdo digital.

Fiscalização e multas

A revisão do regulamento CPC visa ampliar os instrumentos de fiscalização. Uma das principais mudanças é o poder direto da Comissão Europeia para investigar infrações de grande escala que afetem consumidores em diversos países do Mercado Único. Nesses casos, as multas poderão chegar a 6% do faturamento anual mundial da empresa infratora.

A proposta também prevê a aceleração da coordenação entre autoridades nacionais de defesa do consumidor em casos transfronteiriços, com prazos definidos para as etapas. Empresas não-europeias serão obrigadas a indicar um representante legal na UE para cooperar com as autoridades. A rede CPC, que reúne autoridades nacionais, já realizou mais de 30 ações coordenadas desde 2020.

“O Mercado Único existe graças a seus 450 milhões de consumidores. Nossas leis precisam acompanhar a forma como as pessoas vivem, compram e fazem negócios hoje. Esta reforma tornará o cotidiano mais simples, mais justo e mais seguro para os consumidores, ao mesmo tempo em que dará às empresas a clareza e a confiança de que precisam para prosperar”, disse Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia.