TCU aprova alíquota de 11,3% para CBS, acima do esperado pelo mercado

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (28) a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%. O percentual ficou acima do esperado pelo mercado e pelo próprio governo, que em 2024 estimava uma alíquota de 8,8% para o tributo, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027.

A decisão do TCU, que calculou o valor em 11,3468% antes do arredondamento, surpreendeu tributaristas e acendeu um alerta nas empresas sobre o risco de aumento da carga tributária. O percentual ficou 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% utilizados anteriormente como referência pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma diferença de quase 23%.

O impacto da alíquota de referência

A colunista do Estadão, Maria Carolina Gontijo, conhecida como Duquesa de Tax, explicou que a inclusão de uma infinidade de exceções e reduções na reforma tributária obriga o aumento da alíquota geral. "Quanto mais exceções para alguns, maior precisa ser a alíquota cobrada de todos", afirmou.

Segundo ela, se a estimativa de 18,7% para o IBS for mantida, o IVA brasileiro pode chegar a aproximadamente 30%, tornando o Brasil o país com o maior IVA do mundo, superando o teto da Hungria de 27%.

No entanto, a Duquesa de Tax ressalta que a alíquota de 11,3% não significa que todas as empresas pagarão efetivamente essa carga. O novo sistema permite o aproveitamento de créditos tributários, o que pode fazer com que a tributação aumente, permaneça a mesma ou até diminua para alguns setores, dependendo dos créditos disponíveis e da atividade exercida. Setores como saúde e educação contam com redução de 60% na alíquota.

Preocupação com setores e prazos

Tributaristas ouvidos pelo InfoMoney expressaram preocupação com o prazo apertado para a adaptação das empresas. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual que entrará em vigor em 2027. Se a decisão ocorrer no limite do prazo, as empresas terão pouco mais de duas semanas para ajustar contratos, sistemas e preços.

Empresas prestadoras de serviços, que frequentemente têm a folha de salários como despesa principal e não geram tantos créditos de CBS, são as mais preocupadas. A tributarista Cristina Camara, professora da CEPED/UERJ, avalia que a mudança pode atingir de maneira desigual as atividades econômicas, com efeitos mais significativos para aquelas com poucas possibilidades de compensação.

Daniel Zugman, sócio do BVZ Advogados, recomenda que os contribuintes refaçam todas as simulações de impacto, pois ninguém cogitou uma alíquota tão alta. "Isso terá impacto imediato em margens e fluxo de caixa já em 2027", afirmou.

Cálculo e neutralidade da arrecadação

O percentual de 11,3% foi calculado pelo TCU com o objetivo de preservar a arrecadação federal dos tributos substituídos pela reforma, tomando como referência a média de 2012 a 2021. A meta é de aproximadamente 4,99% do PIB.

A neutralidade pretendida é agregada, o que significa que a preservação da arrecadação total não garante que todas as empresas continuarão pagando a mesma proporção de tributos. Parte da pressão sobre a alíquota decorre das exceções e regimes favorecidos incluídos na reforma. Quanto maior o número de operações beneficiadas, maior tende a ser a alíquota necessária sobre as atividades submetidas à regra geral.

O TCU informou que ainda permanecem indefinidos parâmetros relevantes, como alíquotas do Imposto Seletivo e regras relacionadas ao IPI residual. Essas incertezas reforçam a necessidade de simulações por setor e por empresa, em vez de uma comparação simples entre alíquotas antigas e novas.