TCU aponta falhas em programas do governo e agrava risco dos Correios
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Destaques
- Relatório do TCU revela que programas governamentais carecem de monitoramento de resultados e que os Correios enfrentam grave deterioração financeira.
- O Tribunal de Contas da União recomendou a inclusão de transferências obrigatórias no sistema Transferegov e destacou prejuízos crescentes nos Correios, que triplicaram em 2025.
- O TCU sugere que os Correios recuperem sua capacidade financeira com medidas para recompor receitas e reduzir custos, enquanto o Ministério das Comunicações deve modernizar o modelo de universalização postal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) um relatório que aponta fragilidades na gestão de diversas políticas e programas do governo federal, além de agravar o risco da estatal Correios. O documento, exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analisou 7 de 52 políticas com orçamento estimado em R$ 45 bilhões e destacou a falta de monitoramento de resultados por parte dos gestores.
Uma das principais recomendações do TCU, segundo o auditor Fábio Granja, é a inclusão das transferências obrigatórias da União para estados e municípios, que somam R$ 215,6 bilhões, no sistema de rastreamento Transferegov. Atualmente, o sistema registra apenas R$ 58,6 bilhões referentes a transferências voluntárias.
Programas sob escrutínio e suas falhas
O relatório detalha achados em programas como o Criança Alfabetizada, onde dez estados melhoraram o índice de alfabetização com poucos recursos, enquanto três gastaram mais e não apresentaram avanços. No programa Agora Tem Especialistas, apesar do aumento de procedimentos no SUS, as filas de espera e a desigualdade regional persistem, dificultadas por dados incompletos.
A Lei da Informática, que concentra 41% dos incentivos fiscais em Ciência e Tecnologia, sofre com pouca transparência nos resultados, com a gestão focada na conformidade das empresas. Já a redução de mortes no trânsito, que voltou a aumentar após 2019, registrou 37.150 mortes em 2024, sendo 41,6% de motociclistas, com contingenciamento orçamentário superior a 80% para educação de trânsito.
A gestão de riscos e desastres mostra que, embora 8,9 milhões de pessoas vivam em áreas de risco, apenas 22% dos recursos são destinados à gestão, com a maior parte gasta em resposta a desastres. A universalização dos serviços postais é comprometida pela irregularidade na distribuição de agências em metrópoles e pela queda nas fontes de recursos frente ao aumento de custos.
O Plano de Segurança Pública não tem avaliação de resultados por falta de ponto de partida para as metas, algumas já cumpridas antes da criação do plano.
Agravamento da situação dos Correios
O TCU manteve os Correios na lista de alto risco da administração pública federal devido ao "severo agravamento" da situação econômico-financeira da estatal. O prejuízo líquido saltou de R$ 0,60 bilhão em 2023 para R$ 2,45 bilhões em 2024 e atingiu R$ 8,46 bilhões em 2025, com um novo prejuízo de R$ 3,16 bilhões no primeiro trimestre de 2026. Essa crise é puxada pela queda na receita líquida anual e custos que se mantêm elevados.
A empresa acumula 16 trimestres consecutivos com déficit, apresentando perda de receitas, participação de mercado e falhas na execução do plano de reestruturação. O TCU identificou inconsistências nas premissas financeiras e operacionais do plano, além de indefinições sobre fontes de financiamento.
Recomendações e próximos passos
Para os Correios, o TCU recomenda a recuperação sustentável da capacidade econômico-financeira, com medidas efetivas para recompor receitas, reduzir custos, aumentar a eficiência e modernizar a empresa, diminuindo a dependência de empréstimos e recursos do Tesouro Nacional. É essencial um plano de reestruturação com premissas fundamentadas, metas realistas e mecanismos de monitoramento.
O tribunal também defende a criação de um modelo sustentável de financiamento para as obrigações de interesse público, que aperfeiçoe a gestão de riscos fiscais da União. Para a política postal, o Ministério das Comunicações deve modernizar o modelo de universalização, aprimorar a supervisão dos custos regulatórios e instituir fontes estáveis de financiamento.
Matérias originais
- TCU identifica falhas que dificultam avaliar resultados de políticas públicas · www12.senado.leg.br
- TCU identifica falhas no monitoramento dos resultados das políticas públicas do governo · camara.leg.br
- TCU mantém Correios em lista de estatais da administração federal com riscos fiscais · g1.globo.com



