Senado debate destaques do projeto de ajuste fiscal com divergências sobre repasses e créditos
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Destaques
- Senado analisa destaques ao projeto de ajuste fiscal, com divergências sobre repasses da Lei Kandir e uso de créditos tributários por empresas.
- Oposição e setor produtivo resistem a medidas que podem limitar compensações tributárias e reduzir repasses a estados, enquanto governo busca preservar o texto original.
- A votação dos destaques definirá o impacto final do pacote fiscal, com repercussões para as contas públicas, estados e empresas, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O Senado Federal iniciou a análise de cinco destaques ao projeto de lei complementar (PLP 299/2026) que institui medidas para o equilíbrio das contas públicas. O texto-base já havia sido aprovado na semana anterior por 45 votos a 31, mas a votação dos destaques, que podem alterar significativamente o pacote fiscal, foi adiada e retomada nesta quarta-feira (18). As divergências centrais giram em torno da limitação do uso de créditos tributários por empresas e da redução dos repasses da União a estados e municípios referentes à Lei Kandir.
Principais pontos de discórdia
O principal embate está no dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários acumulados por empresas para quitar outros tributos. O setor produtivo e a oposição defendem a retirada dessa medida, que, segundo a equipe econômica, pode gerar uma economia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Senadores como Sergio Moro (PL-PR) criticam a proposta, argumentando que ela penaliza os estados, com estimativas de perda de receita de até R$ 700 milhões para o Paraná.
Outro ponto sensível é a redução dos repasses da União a estados e municípios pela desoneração das exportações (Lei Kandir). O texto original prevê a diminuição desses repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, com pagamento do restante até 2037. Governos estaduais e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestaram forte resistência, alegando perdas significativas de arrecadação.
Posicionamentos e negociações
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a conclusão da votação, ressaltando que o ajuste fiscal deve ser conciliado com a manutenção de serviços essenciais e programas sociais, e que as medidas podem gerar uma economia de R$ 40 bilhões a R$ 56 bilhões. Por outro lado, Sergio Moro (PL-PR) propôs que o ajuste fiscal seja feito pela redução de despesas do próprio governo federal, criticando o corte de verbas destinadas aos estados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o relator Eduardo Braga (MDB-AM) têm negociado com as bancadas para tentar um acordo. O governo, representado por ministros como José Guimarães e Bruno Moretti, busca preservar o texto-base, mas enfrenta pressões de diversos setores, incluindo aliados do PT, que temem o impacto em programas sociais e áreas como saúde e educação.
Próximos passos e impacto no mercado
Após a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A incerteza sobre a aprovação final e o conteúdo do texto têm gerado apreensão no mercado financeiro, refletida na alta do dólar e na queda do Ibovespa. A analista Lucinda Pinto, da CNN, destacou a falta de confiança do mercado em um projeto fiscal capaz de mudar a trajetória da dívida pública.
A alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins em 2027, também está em debate. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um requerimento para pedir explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a metodologia utilizada para chegar a esse percentual, com especialistas apresentando cálculos alternativos. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota final.
Matérias originais
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