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STJ suspende decisão que obrigava Uber a parar programa de taxa fixa semanal

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STJ suspende decisão que obrigava Uber a parar programa de taxa fixa semanal

Destaques

  • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão que impedia a Uber de cobrar taxa fixa semanal dos motoristas.
  • A medida atende a um pedido da Uber e visa evitar decisões conflitantes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.
  • O STJ definirá qual ramo do Judiciário é competente para julgar o caso, com parecer do MPF previsto antes da decisão final.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente a decisão que obrigava a Uber a interromper em todo o país o seu programa de cobrança de taxa fixa semanal dos motoristas parceiros. A medida representa uma reviravolta na disputa, que havia sido barrada pela Justiça do Trabalho na semana passada. A decisão foi assinada pelo ministro Raul Araújo e atende a um pedido da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que apresentou ao STJ um conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em processos relacionados ao programa. Com isso, os efeitos da liminar concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) ficam suspensos até que o tribunal decida qual ramo do Judiciário deve analisar o caso. A decisão, porém, não representa um aval definitivo ao modelo de cobrança nem resolve as acusações feitas contra a empresa.

O que é o Passe para Motoristas da Uber?

O programa funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de pagar porcentagem sobre cada corrida realizada, o motorista pode desembolsar um valor fixo semanal para utilizar a plataforma durante um determinado período. A iniciativa foi alvo de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber. Na ocasião, a Justiça do Trabalho entendeu que o modelo poderia impor prejuízos financeiros aos motoristas cadastrados na plataforma e determinou a suspensão imediata do programa em todo o território nacional. A ordem também proibia novas adesões, renovações de contratos e a continuidade das cobranças relacionadas ao Passe para Motoristas. Segundo o MPT, o modelo poderia transferir riscos econômicos da atividade para os trabalhadores, inclusive com cobranças em semanas de baixa demanda. A Uber, por outro lado, argumentou que a adesão ao programa é voluntária e que a modalidade oferece maior previsibilidade financeira aos parceiros.

Por que o STJ suspendeu a decisão?

Ao analisar o pedido da Uber, o ministro Raul Araújo considerou que existe risco de decisões conflitantes entre diferentes ramos do Judiciário sobre o mesmo programa. Isso porque, enquanto a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas, processos na Justiça Estadual discutem a validade dos contratos firmados pelos motoristas que aderiram ao modelo e os efeitos dessas relações contratuais. Na avaliação do magistrado, existe um “efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis” entre as ações em andamento.

Por esse motivo, ele determinou três medidas: paralisação temporária dos processos citados no conflito de competência; suspensão provisória das decisões tomadas nesses casos; e restauração da situação existente antes da implementação das medidas questionadas.

Qual Justiça deve julgar o caso?

Outro ponto central da decisão é justamente a definição de qual ramo do Judiciário tem competência para analisar a controvérsia. Raul Araújo afirmou que há indícios de que parte relevante das discussões envolvendo o Passe para Motoristas possui natureza contratual e civil. O ministro também citou precedentes da Segunda Seção do STJ, segundo os quais disputas entre plataformas digitais e motoristas de aplicativo podem ser julgadas pela Justiça comum quando não envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas.

Segundo a avaliação apresentada na decisão, os motoristas que entraram com ações individuais relacionadas ao programa não buscavam inicialmente o reconhecimento de uma relação de emprego, mas discutiam obrigações decorrentes dos contratos firmados com a plataforma. O magistrado ressaltou, contudo, que a suspensão tem caráter provisório e não representa decisão definitiva sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas. “A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa ‘Passe para Motoristas'”, registrou.

O que acontece agora?

As partes envolvidas terão dez dias para prestar informações ao STJ. Depois disso, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá apresentar parecer antes da análise definitiva do conflito de competência. Em manifestação, a Uber disse ter recebido a decisão favoravelmente e reiterou seu entendimento de que o programa é opcional e foi desenvolvido para oferecer mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.

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