Economia & PolíticaRelevância BR: 9/10

STJ: Print de tela tem validade como prova em ações civis

Publicado em Atualizado em

STJ: Print de tela tem validade como prova em ações civis

Destaques

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prints de tela têm presunção relativa de veracidade em ações civis.
  • A decisão permite que capturas de tela sejam usadas como prova, mesmo sem ata notarial, mas podem ser contestadas.
  • A validade do print dependerá da autenticação eletrônica ou perícia, caso seja impugnado.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o print de tela, em ações civis, possui presunção relativa de veracidade e pode ser utilizado como prova das imagens que reproduz. Essa decisão flexibiliza a necessidade de ata notarial para validar capturas de tela, documento público emitido por tabelião que atesta a existência de um fato.

A discussão sobre a validade de prints de tela é mais frequente em ações criminais, onde as defesas frequentemente contestam a autenticidade dessas provas por suspeita de manipulação. No entanto, a 3ª Turma aplicou a mesma lógica às ações civis, considerando que os prints, como fotografias digitais, se enquadram no artigo 422 do Código de Processo Civil (CPC).

Validade e Impugnação de Prints de Tela

Segundo o CPC, um print de tela serve como prova se a sua conformidade não for impugnada. Uma vez que a parte contesta a autenticidade da captura, o documento perde a fé pública. Nesse cenário, torna-se necessária a apresentação de sua autenticação eletrônica de conformidade.

Caso a autenticação eletrônica não seja possível, a lei prevê que a prova deve ser submetida a perícia, conforme o parágrafo 1º do artigo 422 do CPC. Isso garante que a veracidade do conteúdo digital seja verificada por meio de métodos técnicos especializados.

Ata Notarial como Facilidade, Não Obrigação

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, destacou que o artigo 384 do CPC trata a ata notarial como uma faculdade, ou seja, uma opção para a parte interessada em obter uma certeza absoluta sobre um registro digital.

"Se o advogado quer uma certeza absoluta, ele faz a ata notarial. Mas se ele não desejar, eu penso que devemos deixar em aberto e não engessar sobremaneira toda a análise em relação a esses prints", explicou a magistrada. A decisão visa evitar que a exigência de formalidades excessivas dificulte a produção de provas em processos civis.

O Que Vem a Seguir

A decisão do STJ abre um precedente importante para a utilização de provas digitais em processos judiciais. A partir de agora, em ações civis, a contestação de um print de tela exigirá que a parte que o apresentou comprove sua autenticidade, seja por meio eletrônico ou perícia, caso a impugnação seja feita.

Matérias originais

Mais sobre isso.

Economia & Política →
  1. Fed sinaliza juros mais altos para conter inflação persistente nos EUA
  2. Desigualdade racial persiste no Brasil em educação, renda e violência
  3. Governo busca aprovar ajuste fiscal e sinaliza compromisso com superávits a partir de 2027
  4. Senado debate destaques do projeto de ajuste fiscal com divergências sobre repasses e créditos
  5. PF entrega relatórios sobre ministros do STF ao presidente da Corte
  6. Rede D'Or vende gestoras para BlackRock por R$ 850 milhões

Receba as Melhores Notícias

Assine nossa newsletter e receba diariamente as notícias mais relevantes, sem viés político.

Edição matinal diária às 07:00 • 7 minutos de leitura • Gratuita.

Notícias Relacionadas