STJ condena desembargadora e mais três por corrupção e venda de sentenças na Bahia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, em decisão unânime nesta quarta-feira (4), a desembargadora aposentada do TJ-BA, Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, e outros três réus por corrupção e lavagem de dinheiro. As condenações são um desdobramento da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de sentenças judiciais na Bahia, especialmente em disputas de terras no oeste do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu as condenações, que foram acatadas pelo STJ. O esquema envolvia a negociação de decisões judiciais em troca de vantagens indevidas. O ministro Og Fernandes, relator do caso, destacou que as provas demonstram um "panorama probatório formado pelo conjunto de provas (...) que demonstra, para além da dúvida razoável, que vantagens indevidas foram oferecidas, recebidas e posteriormente ocultadas com o propósito de influenciar o exercício da função jurisdicional". Ele enfatizou que "a Constituição da República não admite que a jurisdição seja transformada em mercadoria".

Condenações e penas aplicadas

As sentenças proferidas pelo STJ nesta nova fase do julgamento são as seguintes:

• Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, desembargadora aposentada do TJ-BA: condenada a 14 anos e 20 dias de reclusão e perda do cargo.
• Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado e filho da magistrada: condenado a 13 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
• Vanderlei Chilante, advogado: condenado a 4 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão.
• Nelson José Vígolo, produtor rural ligado à Bom Jesus Agropecuária: condenado a 4 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão.

O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira, apontado como intermediário na negociação de decisões, recebeu perdão judicial, atendendo a pedido do MPF.

Operação Faroeste e o esquema de venda de sentenças

A Operação Faroeste, deflagrada no final de 2019, aponta a existência de um esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com participação de membros de outros poderes para a blindagem institucional da fraude. O esquema supostamente consistia na legalização de terras griladas no oeste do estado.

Segundo o MPF, Sandra Inês e os outros réus teriam atuado em diferentes processos para garantir a propriedade de imóveis rurais a uma empresa agropecuária. Em troca, os envolvidos receberiam cerca de R$ 4 milhões, dos quais R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente pagos. A investigação contou com diálogos gravados, relatórios de inteligência financeira e colaboração premiada.

Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia aplicado a sanção disciplinar mais grave para magistrados vitalícios, propondo a perda de cargo de juízes envolvidos na venda de sentenças. A desembargadora Sandra Inês foi aposentada compulsoriamente em dezembro de 2024 pelo CNJ, por descumprimento de deveres funcionais, e também é investigada por suspeita de receber propina de R$ 250 mil.

Próximos passos e defesa

A defesa da magistrada alegou que as decisões proferidas por ela foram lícitas e que o patrimônio da família é compatível com as rendas declaradas, além de sustentar a falta de justa causa para a ação penal e suposta nulidade de provas. O ministro Og Fernandes, no entanto, ressaltou que a denúncia do MPF é embasada em vasto material probatório.

A Operação Faroeste já resultou na prisão de outros envolvidos, como a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz Sérgio Humberto Sampaio. A Polícia Federal suspeita que o grupo movimentou cifras bilionárias e que a área objeto de grilagem supera os 360 mil hectares.