STF mantém restrições para empresas brasileiras com capital estrangeiro comprarem terras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das restrições impostas pela Lei n.º 5.709 de 1971 e pelo Parecer LA-01 de 2010 da Advocacia-Geral da União (AGU) para a aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A decisão unânime do plenário encerra um longo período de incerteza jurídica sobre o tema, consolidando a equiparação dessas empresas a investidores estrangeiros diretos para fins de aquisição de imóveis rurais.

A controvérsia, judicializada em 2015, opôs a necessidade de atrair capital externo para o agronegócio e setores como logística e energia renovável, à proteção da soberania nacional e da segurança alimentar. A tese pela liberalização argumentava que as limitações eram barreiras ao investimento direto e à competitividade. Por outro lado, a corrente favorável às restrições defendia que a terra é um ativo estratégico e finito, essencial à segurança nacional, e que o controle estrangeiro sobre vastas extensões poderia comprometer o domínio estatal sobre recursos naturais e a segurança alimentar, especialmente em faixas de fronteira.

Manutenção das restrições e impacto prático

Prevaleceu no STF o entendimento pela manutenção das restrições, sob o fundamento da preservação da soberania. Na prática, a decisão implica que empresas brasileiras sob controle estrangeiro permanecem sujeitas a um regime de autorização prévia para a aquisição de terras. Isso inclui a obrigatoriedade de registro da operação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a observância do limite de 50 módulos de exploração.

O veredicto do STF estabelece um marco de segurança jurídica sobre o tema, ainda que em detrimento de uma maior liberalização econômica. A decisão consolida uma política de controle sobre ativos territoriais estratégicos e sinaliza ao mercado global as diretrizes do Brasil para o investimento estrangeiro no setor.

Desafios para o ambiente de negócios

O desafio para o ambiente de negócios consistirá em conciliar a atração de investimentos para setores-chave, como logística, energia renovável e créditos de carbono, com as diretrizes de controle territorial agora validadas pela Corte. A decisão sinaliza que o país prioriza a soberania e o controle sobre seus recursos naturais, o que pode influenciar a forma como investidores estrangeiros planejam suas operações no Brasil.

A decisão unânime do plenário do STF, ao manter as restrições, busca equilibrar o interesse em receber investimentos com a necessidade de salvaguardar o patrimônio territorial brasileiro. A legislação em vigor, de 1971, e o parecer da AGU de 2010 foram considerados constitucionais, reforçando a necessidade de autorização prévia e registro para aquisições de terras rurais por empresas com controle estrangeiro.