STF e STJ julgam loterias municipais, ato obsceno e venda de sentenças nesta quarta (4)

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizam sessões de julgamento nesta quarta-feira (4 de novembro de 2026), com pautas que abordam temas de relevância constitucional, regulatória e administrativa.

No STF, a partir das 14h, o Plenário analisará a competência de municípios para instituir e explorar loterias. A Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, ajuizada pelo partido Solidariedade, questiona leis municipais que autorizam serviços de loteria local, alegando invasão da competência privativa da União e desrespeito à livre concorrência.

Análise de ato obsceno público e mediação de conflitos pelo TCU

Ainda na pauta do STF, os ministros julgarão o Recurso Extraordinário (RE) 1093553, que avalia a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal. Este artigo tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, mas sua subjetividade levanta questionamentos sobre a violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da taxatividade.

Outro ponto em destaque no STF é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADPF) 1183, movida pelo partido Novo. A ação contesta normas que permitem ao Tribunal de Contas da União (TCU) mediar e conciliar conflitos na administração pública federal, sob o argumento de que o órgão estaria extrapolando suas competências constitucionais e concentrando poderes em seu presidente.

Operação Faroeste e venda de sentenças no STJ

Já a Corte Especial do STJ, composta pelos 15 ministros mais antigos, inicia seus julgamentos às 9h. O principal item em pauta é a Ação Penal (APn) 953, decorrente da operação Faroeste. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a possível continuidade de um esquema de negociação ilícita de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia, mesmo após as fases iniciais das investigações.

A decisão sobre a APn 953, que investiga a suposta venda de sentenças, é de grande repercussão para a integridade do sistema judiciário e para a confiança pública nas instituições.

As sessões de ambos os tribunais abordam questões que podem ter impacto direto na autonomia dos municípios, na interpretação de leis penais e na fiscalização dos atos da administração pública.