STF analisa crimes contra mulheres e acesso a dados de celulares

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira (6), às 11h, uma nova sessão remota de deliberação, que se estenderá até as 23h59 do dia 13 de novembro. Durante este período, os ministros depositarão seus votos eletronicamente, sem a necessidade de debate presencial, para analisar uma série de temas de grande relevância jurídica e social.

Entre as principais matérias em pauta, destaca-se a análise sobre a aplicação de penas em crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado avaliará se as chamadas “escusas absolutórias” do Código Penal, que isentam de pena quem pratica crimes contra o patrimônio de cônjuges, pais ou filhos, devem ser afastadas nesses casos específicos. A decisão poderá ter impacto significativo na proteção de mulheres vítimas de violência.

Acesso a dados de celulares apreendidos

Outro ponto crucial da pauta é o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (ARE 1042075), que busca esclarecer os critérios e a abrangência da tese já fixada pelo STF sobre os limites para o acesso policial a dados e mensagens gravados em telefones celulares apreendidos. A questão central é definir quando a apreensão e o acesso a essas informações, sem prévia autorização judicial, são permitidos, buscando um equilíbrio entre a investigação criminal e o direito à privacidade.

A decisão sobre este tema definirá diretrizes claras para as forças policiais em todo o país, estabelecendo os parâmetros para a obtenção e análise de provas digitais em investigações.

Benefícios e gratificações em Ministérios Públicos

A Corte também julgará a constitucionalidade de pagamentos adicionais a membros do Ministério Público. No caso do Piauí, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6469) questiona o pagamento de adicionais por tempo de serviço, gratificações pelo exercício de funções específicas e o fornecimento de auxílio-saúde a membros e servidores do MP-PI. A decisão impactará diretamente as contas públicas do estado e a remuneração dos servidores.

Em paralelo, a ADI 7144 analisará uma regra do Amazonas que autoriza o procurador-geral de Justiça do estado a definir, por ato administrativo próprio, as hipóteses e condições para a concessão de gratificação por acúmulo de atribuições aos integrantes da instituição. A validade dessas gratificações, que podem representar um aumento de custos para o MP-AM, também está sob escrutínio do STF.

A expectativa é que as decisões tomadas nestas sessões virtuais estabeleçam importantes precedentes jurídicos para o país, abordando temas sensíveis como violência contra a mulher, direitos individuais e a gestão de recursos públicos.