Setor de combustíveis pede mais fiscalização e punições contra fraudes ao próximo governo

Entidades do setor de combustíveis pedem ao próximo governo e ao Congresso Nacional que mantenham e ampliem as ações de fiscalização contra fraudes, adulterações, falsificações e sonegação de impostos. As associações argumentam que a continuidade e o aprimoramento dessas medidas são cruciais para combater organizações criminosas e garantir a concorrência leal no mercado.

Entre as principais demandas apresentadas pelas diversas entidades do setor, como a Fecombustíveis, Fenepospetro, Instituto Combustível Legal (ICL), Brasilcom e Unica, destacam-se o reforço institucional e orçamentário da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta é ampliar o efetivo de fiscais, investir em tecnologias antifraude e garantir que a agência tenha melhores condições de monitorar o mercado e identificar irregularidades com mais rapidez.

Ações Integradas e Punições Mais Rigorosas

A continuidade das operações integradas entre órgãos públicos, como a ANP, Receita Federal, Polícia Federal e Ministérios Públicos, com a participação ativa do setor privado, é vista como fundamental. As entidades defendem o compartilhamento de informações de inteligência e dados para aumentar a efetividade do combate às irregularidades.

Além disso, há um forte apelo por punições mais rigorosas e celeridade nos processos judiciais. O objetivo é que as penalidades sejam proporcionais à gravidade das infrações, desestimulando a prática de fraudes. A Fecombustíveis e a Brasilcom, por exemplo, apoiam propostas no Congresso Nacional que aumentem as penalidades para quem descumpre as leis e provoca concorrência desleal, buscando transformar a adulteração de combustíveis de uma prática de "baixo risco e alto retorno" para uma de alto risco.

Reforma Tributária e Modernização

Uma das propostas centrais é a antecipação da cobrança monofásica de impostos sobre o etanol hidratado, medida prevista na Reforma Tributária. Segundo as entidades, esse sistema, onde a tributação ocorre em uma única etapa da cadeia, pode reduzir significativamente as brechas para a sonegação fiscal e outras irregularidades.

A modernização tecnológica no momento do abastecimento também é uma cobrança. A ideia é desenvolver mecanismos práticos que permitam ao consumidor verificar a qualidade e a quantidade do produto na bomba, já que a tecnologia de aferição está defasada. O ICL também defende maior rastreabilidade das operações e o aprimoramento de ferramentas para monitorar a molécula do combustível e as informações fiscais.

Projetos de Lei em Destaque

Para a próxima legislatura do Congresso Nacional, o ICL considera prioritária a tramitação de dois projetos de lei: o PLP 109/2025, que permite à ANP acessar informações fiscais de agentes regulados para fiscalização, e o PL 399/2025, que prevê novas penalidades para infrações na comercialização de combustíveis. A Brasilcom também demanda tipificação penal mais severa para a adulteração e controle de insumos químicos.

O presidente do ICL, Emerson Kapaz, ressalta que o combate às fraudes exige continuidade e instrumentos modernos. "O mais importante é que o próximo governo e a próxima legislatura mantenham essa pauta como prioridade, com equilíbrio, segurança jurídica e foco permanente na proteção do consumidor", afirma.