Senado vota restrição a compensação de créditos tributários na próxima semana

O setor produtivo brasileiro se manifestou contra a mudança no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a limitação das compensações de créditos tributários, prevista no projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal aprovado pelo Senado. A votação de destaques, que podem alterar o texto principal, foi adiada para a próxima semana, dando ao setor uma nova chance de tentar derrubar a medida.

O projeto de ajuste fiscal, apresentado pelo governo, autoriza a limitação do uso de créditos tributários pelas empresas para quitar outros tributos federais. O mecanismo, conhecido como compensação cruzada, é amplamente utilizado pelas empresas para gerenciar seus débitos fiscais, especialmente diante da demora do governo em ressarcir esses créditos. A versão aprovada pelo plenário do Senado, segundo o relator, busca impedir o uso de créditos de PIS/Cofins para compensar contribuições previdenciárias, o que seria um risco fiscal.

O que é a compensação tributária e por que é criticada?

A compensação tributária é um mecanismo pelo qual as empresas podem utilizar créditos que têm a receber da Receita Federal para quitar débitos de outros tributos. A versão do relatório aprovada pelo Senado, no entanto, propõe limitar o uso desses créditos de forma cruzada, impedindo, por exemplo, que créditos de PIS/Cofins sejam usados para pagar contribuições previdenciárias. O senador Eduardo Braga argumentou que essa prática se demonstrou um risco para o equilíbrio fiscal do país.

Interlocutores do setor produtivo avaliam que a mudança, na prática, dificulta a vida das empresas, pois a compensação cruzada é justamente a forma mais comum de as empresas quitarem seus débitos, especialmente quando o governo não realiza o ressarcimento dos créditos em tempo hábil. O projeto não estabelece limites individuais por empresa ou prazos, mas prevê que o Poder Executivo definirá os percentuais de redução da compensação.

Impacto financeiro e riscos para as empresas

A restrição à compensação de créditos tributários deverá gerar um aumento na arrecadação federal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, segundo estimativas do Senado. No total, as medidas do ajuste fiscal podem melhorar o resultado primário em 2027 em valores entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. No entanto, o setor produtivo argumenta que essa medida pressiona o capital de giro das empresas e reduz a competitividade, sobretudo no setor exportador.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou um destaque que será votado na próxima terça-feira (17), com o objetivo de derrubar o dispositivo. Ele argumenta que reter esses créditos não reduz o passivo da União e que a empresa acaba pagando em dinheiro o que poderia quitar com crédito, empurrando a obrigação para o futuro e fazendo o crédito perder valor. A situação se agrava com a extinção do PIS/Pasep e da Cofins em 2027, com a reforma tributária, que garantiu a compensação ou ressarcimento desses saldos credores.

Próximos passos e o que diz o governo

A expectativa nos bastidores é que a estratégia seja retirar o trecho ainda no Senado para evitar que a mudança seja feita apenas na Câmara dos Deputados, forçando o projeto a retornar para nova análise dos senadores. A medida já havia sido tentada em novembro de 2023 com a Medida Provisória (MP) nº 1.227, apelidada de "MP do Fim do Mundo", que foi devolvida pela Presidência do Congresso Nacional.

Questionado sobre a insatisfação dos empresários, o subsecretário de Relações com o Sistema de Defesa Econômica, Moretti, afirmou que a proposta combina cortes de gastos com aumento de receitas, distribuindo o peso do ajuste fiscal de forma a não onerar excessivamente nenhum agente e preservar políticas públicas.