Senado vota PEC da Segurança Pública com penas mais duras para facções

O Senado Federal votará nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer penas e restringir regimes de prisão para líderes de facções criminosas e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo para o enfrentamento ao crime no Brasil. A aprovação da PEC é vista pelo governo como essencial para a criação de um Ministério da Segurança Pública, conforme promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que a PEC propõe

A PEC da Segurança Pública busca alterar o Artigo 144 da Constituição Federal, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições. O Artigo 144-A define que os órgãos de segurança pública se articularão para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.

Entre as medidas, a proposta inclui penas mais duras para chefes de facções e milícias, com restrição ou vedação à progressão de regime, exigindo que cumpram penas em unidades de segurança máxima. Também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.

A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança.

Financiamento e recursos

A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios. A medida visa garantir maior previsibilidade financeira para as ações policiais e de execução penal.

Adicionalmente, a PEC prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança pública. O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que essas regras de financiamento fortalecem os fundos e garantem repasses obrigatórios.

Contexto político e internacional

A segurança pública tem sido uma prioridade para o governo Lula, especialmente diante da pressão da direita durante a campanha eleitoral, que usou o combate às facções como bandeira. A proposta de Lula difere da abordagem de outros líderes, como Donald Trump, que classifica facções como organizações narcoterroristas. O governo brasileiro avalia que essas facções têm objetivos econômicos, sem motivação política ou ideológica, e teme que o enquadramento como terroristas possa levar a sanções financeiras ou intervenções estrangeiras.

O Brasil optou por não aderir à coalizão "Escudo das Américas", liderada pelos EUA, e busca acordos bilaterais e mecanismos regionais de cooperação policial. Uma alternativa considerada é o Compromisso Regional de Santiago contra a Delinquência Organizada Transnacional. O país também mantém estruturas de cooperação policial internacional, como o CCPI Amazônia e acordos com a Interpol.