Senado pode votar PL que dá acesso da ANP a dados fiscais de empresas

O Plenário do Senado Federal pode votar, na próxima terça-feira (10), dois projetos de lei com potencial impacto em setores específicos da economia e na inclusão social. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, busca dar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a informações fiscais de empresas do setor de combustíveis. O outro, o PL 5.608/2023, propõe a criação do Programa Empresa Rosa, com o objetivo de promover a inclusão e reinserção profissional de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho.

ANP com acesso a dados fiscais

O PLP 109/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), tem como objetivo facilitar o acesso da ANP a informações fiscais para identificar indícios de irregularidades como sonegação e fraudes no setor de combustíveis. A proposta estabelece que a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela agência ficará condicionada à autorização permanente para acesso a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A exigência poderá se estender a agentes que já possuam concessão ou autorização, caso previsto em regulamentação futura. Os dados acessados pela ANP deverão ser protegidos por sigilo fiscal e poderão ser utilizados em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos de implantação do sistema de acesso aos dados ficarão a cargo da própria agência. O senador Marcos Rogério (PL-RO) foi o último relator do projeto na Comissão de Infraestrutura (CI), onde recomendou sua aprovação com emendas.

Programa Empresa Rosa para inclusão profissional

O PL 5.608/2023, proposto pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), visa criar o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. O programa é voltado à inclusão e reinserção profissional de mulheres diagnosticadas com câncer de mama, em tratamento ou em período de espera de remissão da doença. A proposta também prevê medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres.

A implementação do programa ocorrerá em parceria com órgãos e entidades da administração pública, visando apoiar a adoção de práticas inclusivas e estimular a contratação e a reinserção dessas trabalhadoras. O projeto autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial, sem que haja redução salarial. Empresas que adotarem práticas inclusivas e não discriminatórias poderão ser certificadas com o Selo Rosa, cujos critérios de concessão e renovação serão estabelecidos e poderão ser revogados em caso de descumprimento.

A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) foi a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e o parecer da comissão é pela aprovação do texto com uma emenda de redação.