Senado aprova projeto que proíbe obsolescência programada e regulamenta direito ao reparo

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe a chamada obsolescência programada, prática de reduzir artificialmente a vida útil de produtos, e regulamenta o direito do consumidor ao reparo. A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, visa proteger os consumidores contra práticas que os forçam a adquirir novos produtos com mais frequência.

O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proteção contra a obsolescência programada como um direito básico. A proibição abrange a redução artificial da durabilidade e a restrição ao acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao conserto. Fabricantes não poderão mais recusar reparos apenas porque o produto foi consertado fora da rede autorizada, a menos que a intervenção comprometa a qualidade ou segurança do bem.

Garantia de acesso a peças e ferramentas

O texto assegura ao consumidor a liberdade de escolher onde realizar o conserto de seus produtos. Fabricantes, produtores, construtores e importadores terão a obrigação de garantir o acesso a ferramentas e peças de reposição por um período mínimo de cinco anos após a entrada do produto no mercado. Esse prazo poderá ser estendido para até 20 anos, dependendo da categoria do bem.

Além disso, os consumidores deverão receber informações claras sobre a possibilidade de reparos por terceiros e as consequências dessa escolha, inclusive para a validade da garantia. A proposta também prevê a criação de uma plataforma digital que reunirá informações sobre reparos, ferramentas e peças, facilitando a pesquisa de produtos, a localização de serviços e o registro de oficinas independentes e vendedores de produtos recondicionados.

Combate a práticas restritivas e multas

O relator acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que ampliam o alcance do projeto. Uma delas proíbe fabricantes de diminuir o desempenho de aparelhos ou emitir alertas de erro que prejudiquem seu funcionamento quando peças usadas ou adquiridas fora da cadeia oficial forem utilizadas. Essa medida visa combater o chamado “pareamento de partes”, que pode restringir os reparos a redes autorizadas.

Outra emenda garante que oficinas independentes tenham acesso a ferramentas, peças, informações e manuais sem restrições. O senador Dr. Hiran destacou que a proposta aproxima a legislação brasileira das discussões internacionais sobre reutilização de componentes e redução do lixo eletrônico.

O descumprimento das novas regras poderá acarretar multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. A senadora Leany Lemos (PSB-DF) elogiou o relatório, ressaltando que a iniciativa se alinha a benchmarks internacionais de países como os Estados Unidos e a iniciativas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que já promovem o direito ao reparo e a defesa dos interesses dos consumidores.