G20 mantém maioridade penal em 18 anos ou mais, aponta Unicef

Um levantamento do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), realizado em agosto e setembro de 2026, aponta que todos os 19 países que compõem o G20 (grupo das maiores economias do mundo) mantêm a maioridade penal em 18 anos ou mais. A regra geral nessas nações é não punir adolescentes como adultos no sistema penal comum.

No Brasil, o tema da maioridade penal está em debate no Congresso Nacional. Uma emenda para reduzir a maioridade penal, apresentada como parte da PEC da Segurança Pública, foi rejeitada após articulação da base governista no Senado. Apesar da aprovação da PEC sem a emenda, o assunto permanece em pauta e deve ser discutido na Câmara dos Deputados.

Entendendo os conceitos de maioridade penal

O estudo do Unicef diferencia dois conceitos centrais no direito penal juvenil. A maioridade penal é a idade em que uma pessoa passa a ser julgada e punida como adulta no sistema penal comum, sendo de 18 anos no Brasil. Já a idade de responsabilização penal refere-se à idade em que o adolescente começa a responder por atos infracionais em um sistema específico para sua faixa etária, o que no Brasil ocorre a partir dos 12 anos.

A responsabilização penal no Brasil, iniciada aos 12 anos, é inferior à de países como Alemanha, Japão, Argentina, Itália e França. Todos os 19 países do G20 possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes. Em sete dessas nações, existem exceções legais que permitem a transferência de jovens para o sistema adulto, mas a regra geral de 18 anos é mantida.

Posicionamento internacional e experiências práticas

“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil. Ele destacou que todos os países analisados oferecem sistemas próprios para a responsabilização de adolescentes infratores, garantindo acesso à educação, saúde e assistência social.

“Tudo isso para alcançar o objetivo real da punição: que os adolescentes possam se recuperar, voltar à sociedade e não cometam novas infrações”, completou Gonzalez-Aleman. O representante do Unicef enfatizou que a posição da organização é clara: responsabilizar adolescentes é necessário, mas não exige que sejam tratados como adultos.

Lições da segurança pública internacional

O levantamento do Unicef também aponta que países que anteriormente reduziram a maioridade penal acabaram por reverter essa decisão. Nos Estados Unidos, por exemplo, estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte alteraram suas legislações para reincluir jovens de 16 e 17 anos no sistema juvenil.

Essas mudanças ocorreram após a constatação de que julgar adolescentes no sistema adulto não resultou na redução dos índices de criminalidade nem no aumento da segurança pública. Pelo contrário, experiências internacionais indicam que a mistura de adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode ter o efeito oposto, aproximando os jovens de redes criminosas e rompendo seus vínculos com a escola, a família e a comunidade.