Senado aprova projeto que proíbe obsolescência programada e regulamenta direito ao reparo

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (4.nov.2026) um projeto de lei que proíbe a chamada obsolescência programada, prática de reduzir artificialmente a vida útil de produtos, e regulamenta o direito do consumidor ao reparo. A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR), altera o Código de Defesa do Consumidor e agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.

O que é obsolescência programada e o direito ao reparo

O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), define como direito básico do consumidor a proteção contra a obsolescência programada, com exceção apenas para casos previstos em lei por razões técnicas ou de segurança. A proposta proíbe a redução artificial da durabilidade dos produtos e a restrição ao acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao conserto.

Fabricantes não poderão mais recusar reparos pelo simples fato de o produto ter sido consertado fora da rede autorizada, a menos que a intervenção comprometa a qualidade ou segurança do bem. O texto garante ao consumidor a liberdade de escolher onde consertar seus produtos, buscando democratizar o acesso a serviços de manutenção.

Obrigações dos fabricantes e acesso à informação

Fabricantes, produtores, construtores e importadores terão a obrigação de assegurar o acesso a ferramentas e peças de reposição por um período mínimo de 5 anos após a entrada do produto no mercado. Esse prazo poderá ser estendido para até 20 anos, dependendo da categoria do bem. Os consumidores deverão receber informações claras sobre a possibilidade de reparos por terceiros e as consequências dessa escolha, inclusive para a garantia do produto.

O projeto prevê a criação de uma plataforma digital que reunirá informações sobre reparos, ferramentas e peças. O sistema permitirá a pesquisa de produtos, a localização de serviços e o registro de oficinas independentes, vendedores de produtos recondicionados e compradores de produtos defeituosos para recondicionamento. Dados sobre prazos, custos, condições dos reparos e disponibilidade de produtos para substituição temporária também serão disponibilizados.

Emendas e alinhamento internacional

O relator acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que ampliam o alcance do projeto. Uma delas proíbe fabricantes de reduzir o desempenho de aparelhos ou emitir alertas de erro que prejudiquem seu funcionamento quando forem utilizadas peças usadas ou adquiridas fora da cadeia oficial. Essa medida visa combater o chamado “pareamento de partes”, que restringe reparos a redes autorizadas.

“A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma oficina credenciada gera muita dificuldade para o consumidor, porque muitas vezes você perde um componente, consegue no mercado paralelo um que funciona perfeitamente bem, e aquilo inviabiliza a garantia do produto”, explicou o senador. Outra emenda garante que oficinas independentes tenham acesso a ferramentas, peças, informações e manuais sem restrições.

Para o senador Dr. Hiran, a proposta aproxima a legislação brasileira das discussões internacionais sobre reutilização de componentes e redução do lixo eletrônico. A senadora Leany Lemos (PSB-DF), que presidiu a reunião, elogiou o relatório e destacou que a iniciativa se alinha a benchmarks internacionais, como os da OCDE, Estados Unidos e outros países que já possuem direito ao reparo.

Penalidades e próximos passos

O descumprimento das novas regras poderá acarretar multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados para votação. Caso aprovado, o texto representará um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor e na promoção da sustentabilidade no país.