Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandato

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de resolução que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a contratarem operações de crédito nos últimos 120 dias de mandato para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. O Projeto de Resolução (PRS) 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proibia a contratação de operações de crédito nesse período, com exceções. A proposta visa permitir reestruturações financeiras sem a obtenção de novos recursos livres, apenas para recomposição do principal de dívidas.

Divulgação e Critérios para Renegociação

O parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exigência de que os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos utilizados para comparar o valor presente das dívidas antiga e nova. Essa publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, garantias e riscos da operação.

Para que a substituição de dívida seja permitida, estados e municípios já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional. Um deles é que o dinheiro da nova operação seja usado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto mantém essas exigências e permite a operação nos últimos 120 dias de mandato.

Os critérios do Tesouro também impedem que a renegociação estabeleça períodos sem pagamento ou calendários que deixem a conta para a gestão seguinte. Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá superar o da dívida anterior. A proposta mantém as demais exigências legais para contratação de crédito.

Justificativas e Debate sobre Juros e Fiscal

Senadores defenderam a proposta argumentando que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações que permitam substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas. A possibilidade de renegociação pode ser perdida com as oscilações do mercado, e a postergação pode resultar em custos financeiros mais elevados. Pelo menos 12 estados poderão ser beneficiados, segundo Eduardo Braga.

A senadora Leany Lemos (PSB-DF) apoiou o projeto, destacando o apoio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Ela ressaltou a importância da medida para o fechamento do ano em alguns estados.

Paralelamente, o debate sobre a política econômica brasileira continua. André Lara Resende propôs uma redução administrada dos juros, argumentando que o custo da dívida pública é o principal responsável pelo desequilíbrio fiscal. Ele sugere a criação de um Conselho Fiscal e Monetário Nacional para estabelecer metas fiscais, de inflação e de juros, com a Selic caindo para 7,5% e depois para 5,5%. No entanto, essa proposta foi criticada por especialistas, que apontam que o problema fiscal brasileiro não se resume ao déficit primário corrente e que a taxa de juros é influenciada pelo risco fiscal.

Perspectivas para o Ajuste Fiscal

Bruno Funchal, CEO da Bradesco Asset, destacou que juros altos consomem o caixa das empresas e encarecem projetos, e que o Brasil precisa de um ajuste fiscal para controlar despesas e dívida. Ele ressaltou que a incerteza sobre a capacidade do governo de controlar suas contas aumenta o custo da dívida pública e que adiar decisões exige um esforço maior no futuro.

Funchal apontou que as despesas obrigatórias comprometem a maior parte do orçamento, limitando a margem para investimentos e custeio. A discussão sobre a redução do crescimento desses gastos é vista como difícil, mas necessária. O executivo sugere que o período pós-eleitoral seria o momento ideal para essa discussão.

O endividamento elevado é um problema global, e o cenário internacional não favorece uma queda generalizada dos juros. Um ajuste fiscal crível no Brasil poderia reduzir o prêmio exigido para financiar o país, atraindo capital estrangeiro. A credibilidade depende do cumprimento do combinado e de sinais concretos. A rigidez dos gastos interfere na confiança dos investidores, pois o orçamento perde flexibilidade e a promessa de controlar a dívida enfraquece.