Senado aprova projeto que flexibiliza Código Florestal para produtores rurais

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que flexibiliza o Código Florestal. O objetivo é permitir que produtores rurais possam aderir à regularização ambiental de suas terras e, ao mesmo tempo, continuar produzindo sem sofrer embargos legais. O projeto, que segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), visa agilizar processos e dar segurança jurídica a milhares de produtores.

Sanções suspensas durante a regularização

O texto aprovado, um substitutivo ao PL 290/2025, propõe que embargos e outras sanções ambientais sejam suspensos a partir do momento em que o produtor rural protocolar seu pedido de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Com isso, o produtor poderá voltar a operar no mercado enquanto cumpre as exigências do programa. No entanto, caso o produtor não atenda aos compromissos estabelecidos ou não cumpra o cronograma, o embargo será reativado.

A legislação atual exige que o produtor rural com Cadastro Ambiental Rural (CAR) cumpra todos os compromissos do PRA, como pagamento de multas e ações de recuperação vegetal, para evitar embargos. O novo projeto busca desburocratizar e acelerar esse processo, permitindo a produção durante a fase de regularização.

Aceleração e simplificação dos processos

O projeto prevê medidas para acelerar a validação do CAR e a implementação dos PRAs. Entre elas, estão o uso de sistemas automatizados, a integração de bases de dados ambientais e fundiárias, e a simplificação de procedimentos para imóveis de até 4 módulos fiscais (equivalente a 240 hectares na Amazônia). Além disso, o texto autoriza o credenciamento de empresas especializadas para auxiliar na análise do CAR e do PRA, embora a validação final continue sob responsabilidade do órgão ambiental competente.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), relator do projeto, destacou que a aprovação contribuirá para destravar os processos de regularização ambiental e viabilizar a retomada de atividades por produtores de boa-fé. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), autor da proposta, ressaltou que os embargos atuais restringem a atividade agropecuária e prejudicam produtores que buscam a regularização.

Correções e apoio à União

Caso o órgão ambiental identifique inconsistências no CAR, como sobreposições ou divergências, o produtor será notificado para fazer as correções em até 60 dias. Se o prazo não for cumprido, as sanções suspensas serão restabelecidas. O projeto também prevê que pedidos de adesão ao PRA protocolados antes da nova lei poderão ter sanções suspensas, desde que as adequações necessárias sejam feitas em até 60 dias após a notificação.

A União também deverá apoiar estados e o Distrito Federal na estruturação de seus órgãos ambientais, oferecendo capacitação de servidores, sistemas informatizados, assistência técnica e transferência de recursos para a implementação dos PRAs.