Senado aprova PLP que protege recursos do Fust contra contingenciamento

O Senado Federal aprovou, em turno único, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) contra contingenciamento. A proposta, de autoria do deputado federal Juscelino Filho, recebeu 68 votos favoráveis e agora aguarda sanção presidencial. O objetivo é assegurar que os fundos arrecadados sejam efetivamente aplicados em projetos de expansão das telecomunicações e inclusão digital no país.

O que o projeto altera

A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas destinadas a programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. A medida busca aumentar a previsibilidade para políticas públicas e investimentos em conectividade, garantindo que os recursos arrecadados cumpram suas finalidades originais.

Impacto na conectividade e inclusão digital

Segundo o deputado Juscelino Filho, a aprovação é um passo decisivo para transformar o Fundo em um instrumento mais efetivo de política pública e desenvolvimento. A proteção contra contingenciamentos aumenta a capacidade de transformar a arrecadação do setor em infraestrutura, conectividade e inclusão digital.

A Conexis Brasil Digital ressalta que o Fust direto pode viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos voltados para escolas, unidades de saúde e áreas com déficit de infraestrutura. A entidade considera a aprovação uma vitória importante para o avanço da conectividade no Brasil.

Apoio e próximos passos

A articulação da proposta contou com o apoio técnico do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), que emitiu nota técnica para embasar o projeto. O presidente do IBTD, André Martins, afirmou que a aprovação representa um avanço importante para que o Fundo cumpra sua finalidade.

O presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, declarou que o Fust deixou de ser apenas uma fonte de arrecadação e passou a entregar resultados. A expectativa é que a sanção presidencial ocorra ainda em 2026.