Senado aprova PEC da Segurança Pública sem inclusão da maioridade penal
Destaques
- •Senado aprova PEC da Segurança Pública sem alterar a maioridade penal, mantendo-a em 18 anos.
- •Debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos segue em pauta na Câmara.
- •Especialistas alertam para riscos de reintegração e alinhamento internacional com a maioridade atual.
O Senado Federal aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mas decidiu retirar do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal. A decisão significa que a idade mínima para que um indivíduo seja julgado como adulto no Brasil permanece em 18 anos, alinhada com a maioria dos países analisados pelo Unicef e pela CRIN (Child Rights International Network).
A proposta, que tramitava em paralelo na Câmara dos Deputados e no Senado, teve sua votação no Senado adiada em semanas anteriores, com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, optando por aguardar a decisão da Câmara. No entanto, a PEC aprovada agora não aborda a maioridade penal, deixando o tema para ser discutido em outra oportunidade.
O debate sobre a maioridade penal no Brasil
A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganhou força com diferentes propostas. A oposição defende a diminuição geral de 18 para 16 anos, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, como assassinato. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou apoio à redução para 16 anos especificamente para crimes hediondos, uma posição que também foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Camilo Santana (PT-CE).
Atualmente, no Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, mas a responsabilização de adolescentes por atos infracionais começa aos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas visam a educação e a reintegração social, em unidades separadas dos adultos.
Situação internacional e impactos alertados
Um levantamento do Unicef e da CRIN revela que a maioria dos países da América Latina, Europa e do G20 estabelece 18 anos como idade mínima para julgamento como adulto. Dos 76 países analisados, apenas oito possuem idades inferiores, como Albânia, Polônia e Portugal. Nenhum dos 19 países do G20 tem maioridade penal abaixo dos 18 anos.
O Brasil se alinha a essa maioria internacional. Especialistas, como Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, alertam que a redução da maioridade penal pode ter consequências negativas. Ele argumenta que o sistema prisional adulto pode expor adolescentes a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado, elevando as taxas de reincidência.
Gonzalez-Aleman também destaca que a manutenção da maioridade penal em 18 anos alinha o Brasil às evidências internacionais sobre justiça juvenil adequada ao desenvolvimento dos adolescentes e às práticas de países desenvolvidos, que buscam a reintegração social e a redução da reincidência através de sistemas separados para jovens e adultos.
Tendências globais e legislação brasileira
O levantamento aponta que alguns países, como a Argentina, reduziram a idade de responsabilização penal (de 16 para 14 anos), mas mantiveram a maioridade penal em 18 anos. Outros, como alguns estados dos Estados Unidos (Nova York, Connecticut e Carolina do Norte), seguiram o caminho inverso, voltando a julgar adolescentes como parte da justiça juvenil, após constatar que o tratamento como adulto não produziu os resultados esperados na redução da criminalidade.
Para o Unicef, a separação entre os sistemas de justiça adulto e juvenil é fundamental para garantir que adolescentes tenham acesso à educação, saúde e assistência social, promovendo sua reintegração e evitando a reincidência. A organização ressalta que responsabilizar adolescentes por seus atos é necessário, mas não requer que sejam tratados como adultos.
