Alíquota de imposto sobre consumo estimada em 11,3% gera críticas do setor produtivo
Destaques
- •Estimativa de alíquota de 11,3% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027 gerou críticas do setor produtivo.
- •O receio é de que a alíquota, somada aos impostos estaduais e municipais, possa atingir 30% em 2033, superando a média de países desenvolvidos.
- •O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o valor final da alíquota a ser cobrada a partir de 2027.
A estimativa de alíquota de 11,3% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) – o futuro imposto sobre consumo federal no âmbito da reforma tributária – gerou uma onda de críticas de representantes do setor produtivo. O receio é de que o valor, projetado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2027, represente um aumento da carga tributária, especialmente para o setor de serviços, que se beneficia menos do aproveitamento de créditos tributários de cadeias anteriores.
Somado aos impostos estaduais e municipais, com cobrança integral prevista para 2033, analistas preveem que o futuro imposto sobre o consumo atinja 30%. Caso confirmada, essa alíquota seria maior do que a de todos os países desenvolvidos. A proposta do TCU será encaminhada ao Congresso Nacional, e caberá ao Senado fixar, até 15 de dezembro, o valor final da alíquota a ser cobrada a partir de 2027.
Como a reforma tributária evoluiu
Em 2020, uma proposta semelhante foi divulgada pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, chefiada pelo ministro Paulo Guedes, contemplando uma alíquota de 12% para a CBS federal. Na época, a proposta não englobou impostos estaduais e municipais para evitar alterações constitucionais, dependendo apenas de aprovação por projeto de lei.
A reforma tributária aprovada pelo Congresso no governo Lula teve como principais referências a PEC 45 e o substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. O governo Lula não encaminhou uma proposta própria, mas participou ativamente das negociações por meio do Ministério da Fazenda.
Uma diferença crucial é que a proposta de Guedes focava apenas em um imposto federal, enquanto a reforma aprovada no governo Lula optou pelo IVA Dual, dividindo-o em CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para preservar a autonomia dos entes federativos. Ambas as propostas compartilhavam o conceito de IVA e a instituição de um imposto seletivo, também chamado de 'imposto do pecado'.
Pontos em comum e diferenças entre as propostas
As duas propostas contemplavam a manutenção do patamar vigente da carga tributária sobre o consumo, o que penaliza a população mais pobre devido à regressividade do sistema. Ambas também traziam o modelo não cumulativo de IVA, vigente no resto do mundo, onde o imposto é cobrado em cada etapa, mas o contribuinte pode descontar o tributo pago anteriormente.
Os projetos prometiam simplificar o sistema tributário, diminuir custos para empresas, aumentar a transparência, combater a sonegação fiscal, desonerar exportações e gerar mais investimentos. A reforma aprovada no governo Lula prevê que o IVA seja cobrado no destino, onde os bens e serviços são consumidos, e não mais na origem, com uma transição gradual que levará décadas.
Tratamentos diferenciados e próximos passos
Ambas as reformas previam tratamentos diferenciados para setores e produtos específicos. O Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, o regime monofásico de combustíveis, o regime agrícola, instituições financeiras, transporte coletivo, cesta básica, entidades beneficentes e a venda de imóveis residenciais tiveram ou terão regras específicas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo buscará discutir com o Congresso, em 2027, uma revisão dos benefícios fiscais para reduzir alguns incentivos e, assim, baixar a alíquota da CBS. Ele destacou que o número estimado de 11,3% é um primeiro valor que mantém a carga tributária aprovada pelo Congresso, permitindo um debate futuro para uma alíquota menor.
