Senado aprova PEC da Segurança Pública e gratuidade de ligações para serviços públicos

O Senado Federal aprovou, em votação unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado, além de aumentar a participação do governo federal no setor e estabelecer medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias. Emendas que propunham a redução da maioridade penal foram desmembradas e tramitarão como proposta autônoma. A PEC foi aprovada por 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, sendo promulgada em seguida.

Fortalecimento do Combate ao Crime Organizado

A PEC da Segurança Pública inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece regras para a criação de polícias municipais. A proposta também prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de regime. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) teve papel central na articulação para a aprovação da PEC, que é vista como um avanço estrutural na organização da segurança pública brasileira.

Gratuidade em Ligações para Serviços Públicos

Em outra frente, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.032/2020, que garante ligações gratuitas, de telefones fixos ou celulares, para registrar reclamações e outras manifestações sobre serviços públicos. O objetivo é assegurar que o acesso telefônico aos serviços públicos não dependa do tipo de telefone utilizado pelo cidadão. O PL altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público para garantir essa gratuidade. Dados apresentados no parecer da CCT indicam uma queda significativa no número de linhas de telefonia fixa e de orelhões, enquanto os acessos à telefonia móvel aumentaram consideravelmente. Se não houver recurso para votação em Plenário, o PL seguirá para a Câmara dos Deputados.

Próximos Passos

A PEC da Segurança Pública já foi promulgada. O PL 2.032/2020, sobre a gratuidade das ligações, aguarda possível recurso para votação em Plenário e, caso não haja, seguirá para a Câmara dos Deputados.