Segurança jurídica eleitoral questionada por instabilidade decisória e tensões entre TSE e STF

A segurança jurídica na atuação dos tribunais superiores durante processos eleitorais é questionável devido à instabilidade decisória, segundo Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional e Eleitoral da UFF. O principal problema apontado é a falta de pronunciamento das cortes como colegiados, o que gera incerteza no cumprimento das leis.

Sampaio explica que o excesso de decisões monocráticas, embora posteriormente submetidas à apreciação colegiada, muitas vezes resulta em deliberações tardias. Quando o colegiado finalmente decide, o fato em questão já se consumou, comprometendo a efetividade da justiça.

Decisões monocráticas e a falta de colegialidade

O especialista destaca que a prática de julgamentos unânimes ou por maioria fortaleceria a resposta judicial como um todo, mitigando a instabilidade. No entanto, a prevalência de decisões individuais, mesmo que sujeitas a revisão posterior, fragiliza a segurança jurídica, pois o impacto da decisão pode já ter ocorrido antes da deliberação final do colegiado.

Essa dinâmica tem sido observada na prática, onde a celeridade exigida pelos processos eleitorais contrasta com a morosidade da deliberação colegiada em alguns casos.

Tensão entre TSE e STF sobre canais de WhatsApp

A instabilidade decisória também se reflete internamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme relatado por Daniel Rittner, diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, reuniões na Corte discutiram o uso de canais de WhatsApp na reta final de campanhas eleitorais.

O ministro André Mendonça informou ter sido encarregado de elaborar uma norma sobre o tema por consenso. Contudo, outros membros do TSE contestaram a amplitude desse consenso, afirmando que ele se limitava a novos canais, e não aos já existentes. A minuta apresentada por Mendonça foi considerada restritiva e gerou polêmica.

Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF), com divergências frequentes em relação a Mendonça e Kassio Nunes Marques, alertou Kassio sobre uma possível intervenção do STF caso a abordagem fosse mantida. Diante disso, Kassio recuou em sua posição.

Divisão e intervenção

O episódio evidencia um TSE dividido e um STF propenso a intervir, além da ausência de colegialidade. A situação contrasta com a postura prometida por Kassio Nunes Marques ao assumir a Corte, de atuar como um árbitro com mínima intervenção.

A análise de Rittner sugere que a falta de consenso e a disposição de diferentes cortes em se sobrepor umas às outras criam um ambiente de incerteza jurídica, especialmente em temas sensíveis como a comunicação em campanhas eleitorais.

O próximo passo concreto a ser acompanhado é a definição e implementação de regras claras para o uso de plataformas digitais em processos eleitorais, bem como a forma como os tribunais superiores irão deliberar sobre esses temas, buscando um equilíbrio entre a agilidade necessária e a segurança jurídica.