Reforma Tributária: Split Payment previsto para outubro de 2027, com debates sobre alíquotas

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN) prevê a implementação do split payment, um mecanismo da reforma tributária que separa o imposto devido ao governo da receita do fornecedor no ato do pagamento, para empresas até outubro de 2027. O sistema, que visa combater fraudes financeiras, terá adesão voluntária e não será obrigatório. Segundo Cristiane Coelho, presidente da FIN, o split payment será implementado em fases ao longo de 2027, com incentivos para o uso, pois gerará automaticamente o crédito tributário para o comprador. A expectativa é que até 98% das operações entre empresas (B2B) utilizem o sistema até outubro do próximo ano, incluindo meios de pagamento como Pix, TED e Boletos. Cartões de crédito, que representam apenas 2% das vendas entre companhias, ficarão de fora inicialmente devido a desafios tecnológicos.

Fases de Teste e Implementação do Split Payment

As fases de testes do split payment estão programadas para iniciar em março de 2027, com expansão das modalidades nos meses seguintes. Até a implementação total, as empresas deverão recolher a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) – o novo imposto federal – por meio do Recolhimento pelo Adquirente (RAD) ou guia tributário. A reforma tributária prevê a criação de dois Impostos de Valor Agregado (IVA): a CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que eliminará ICMS e ISS. A CBS entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o IBS estará plenamente em vigor em 2033. O setor financeiro estima investimentos de cerca de R$ 3,5 bilhões em cinco anos em tecnologia e outros R$ 3,5 bilhões para manutenção do sistema. O governo reconhece a prestação desse serviço, mas os valores e a forma de pagamento ainda estão em negociação.

Debates sobre Alíquotas e Pedidos de Adiamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem defendido o adiamento do início da reforma de 2027 para 2028, alegando que cerca de 20% do setor não conseguiu se adequar às exigências. Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, argumenta que ter parte do setor despreparado compromete a eficácia da reforma. O ex-secretário Especial de Reforma Tributária, Bernard Appy, também defendeu o adiamento do início da CBS para mais tempo de testes. A alíquota sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a CBS ficou em 11,3%, um valor 23% mais alto do que o esperado (9,2%), o que gerou preocupação no mercado. A alíquota definitiva será votada pelo Senado até 15 de dezembro. A FIN considera o prazo para testar a comunicação entre os sistemas bancários e a plataforma pública do governo insuficiente e defende que as instituições financeiras e empresas não sejam penalizadas por falhas de conexão. A CNI formalizou um pedido para que 2027 seja um período de adaptação, sem penalidades por problemas operacionais, citando pendências em setores como o imobiliário e o agronegócio.

Posicionamento do Governo e Congresso sobre o Cronograma

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL - PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), afirmou que não há conversas sobre adiamento da reforma tributária entre o Congresso e a equipe econômica do governo, e que a prioridade é implementar a reforma em janeiro de 2027. O deputado Cláudio Cajado (PP - BA) reafirmou que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, garantiu que o governo avançará com a reforma. Há um comprometimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de votar a alíquota da CBS, e do presidente da Câmara, Arthur Lira, de avançar na votação da Medida Provisória do Imposto Seletivo. Caso a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, o Congresso se comprometeu a retirar isenções para manter o teto. O governo articula um ajuste fiscal de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a uma economia entre R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões, sem afetar promessas de campanha. O plano apresentado pelo ministro a integrantes do Congresso prevê ajustes fiscais progressivos até 2030.