Receita Federal perdoa dívidas de MEIs e muda declaração anual do Simples Nacional

A Receita Federal anunciou o perdão automático das dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, não exige solicitação por parte do contribuinte e visa aliviar o endividamento dessa categoria. Para manter o benefício, no entanto, os MEIs que permanecerem na categoria deverão pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. O perdão abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, incluindo juros e multas, mas não os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

Perdão e suas condições

O cancelamento das dívidas previdenciárias será feito de ofício pela Receita Federal, mesmo para débitos já parcelados ou em cobrança. Parcelamentos que incluam apenas contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente. Caso o parcelamento abranja também débitos de ICMS ou ISS, ele será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos. A manutenção do perdão está condicionada ao pagamento regular dos DAS de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição levará ao cancelamento do perdão e à cobrança das dívidas. Para quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria, essa exigência não se aplica. Contribuintes que discutem essas dívidas judicialmente precisarão desistir da ação e requerer o cancelamento dos débitos.

A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para que o tempo de contribuição seja considerado. MEIs podem consultar sua situação fiscal pelo portal e-CAC e pelo portal Regularize.

Mudança na declaração anual

A partir de 2027, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), exigida anualmente das micro e pequenas empresas do Simples Nacional, será extinta. As informações contidas na Defis serão integradas ao PGDAS-D, sistema utilizado para o cálculo mensal dos impostos. Essa mudança tem como objetivo simplificar as obrigações dos empreendedores e contadores, concentrando as informações em um único ambiente.

As informações anuais, como número de empregados, rendimentos, lucros distribuídos, estoques, despesas e saldos de caixa, continuarão sendo exigidas. Uma novidade é a possibilidade de o PGDAS-D apresentar parte dessas informações preenchidas automaticamente, utilizando dados de notas fiscais eletrônicas. No entanto, será fundamental que o empresário confira e complete os dados, de forma semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

O que muda na prática e como se preparar

A integração da Defis ao PGDAS-D não elimina o fechamento anual das informações, que deverão ser apresentadas entre janeiro e março de 2027 pelo PGDAS-D, com prazo final em 31 de março. Empresas em situações especiais, como fusão ou extinção, terão prazos diferenciados. Mesmo empresas sem faturamento em 2026 deverão informar essa condição. A não entrega ou o envio de dados incorretos pode gerar pendências fiscais, dificultar a emissão de certidões negativas e impedir a geração de guias mensais de impostos.

A multa pelo atraso das informações anuais no novo formato ainda não está clara, pois a penalidade prevista para a antiga Defis deixará de valer. Para se preparar, recomenda-se manter os registros da empresa atualizados mensalmente, com notas fiscais, extratos bancários, comprovantes de pagamentos e recebimentos, despesas e informações sobre lucros e folha de pagamento. A separação entre finanças pessoais e empresariais é crucial. Acompanhar os comunicados da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional é essencial para se manter informado sobre a liberação dos novos campos e manuais.