Projeto propõe taxação de 3% sobre receita de big techs no Brasil
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Destaques
- Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou projeto de lei complementar para taxar big techs em 3% sobre receita.
- A arrecadação será destinada a programas federais de renda básica por cinco anos.
- A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou nesta terça-feira (17) um projeto de lei complementar que propõe a taxação de big techs no Brasil. A proposta, batizada de Contribuição Social sobre Serviços Digitais, prevê uma taxa de 3% sobre a receita bruta dessas empresas.
A cobrança abrangeria empresas de diversos ramos da tecnologia, incluindo aquelas que veiculam publicidade digital com dados de usuários, realizam intermediação digital para interação social, vendem dados de usuários coletados no Brasil para mídias digitais e empresas de inteligência artificial generativa. Ficam de fora da lista empresas que comercializam bens e serviços próprios em plataformas digitais, ou que promovem sistemas de pagamento e acesso a instrumentos financeiros.
Quem será taxado e quanto?
A taxação se aplicará a empresas com receita mundial superior a R$ 3 bilhões e que tenham faturamento acima de R$ 30 milhões no Brasil. O objetivo é equiparar a tributação à realidade da economia digital, onde empresas podem obter receitas expressivas em diversos países sem necessidade de presença física significativa.
O senador argumenta que o sistema tributário tradicional, focado na presença física, enfrenta dificuldades com a digitalização da economia. "A ausência de um consenso internacional efetivo e duradouro reforça a necessidade de que os países avaliem instrumentos próprios para enfrentar os desafios tributários decorrentes da digitalização da economia", declarou Randolfe Rodrigues.
Destinação dos recursos e justificativa
O dinheiro arrecadado com a nova taxa será destinado ao financiamento de programas federais de renda básica por um período de cinco anos. Randolfe Rodrigues justifica a proposta ao afirmar que, uma vez que essas empresas dependem de infraestruturas públicas, sistemas educacionais e instituições, é "legítimo que os ganhos decorrentes dessa dinâmica também contribuam para o financiamento de políticas destinadas à redução das desigualdades e à garantia de condições dignas de vida para a população".
O projeto cita exemplos de outros países, como França (desde 2019) e Espanha (desde 2021), que já implementaram tributos semelhantes para empresas de serviços digitais com base em seus faturamentos globais e nacionais.
Próximos passos
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado, com maioria absoluta (50% mais um voto). Após a aprovação legislativa, a proposta segue para sanção presidencial.


