Projeto de Lei exige aviso prévio de 90 dias para novas praças de pedágio
Destaques
- •Proposta na Câmara dos Deputados prevê campanha informativa antes da cobrança de pedágios em rodovias federais.
- •O texto também sugere isenção para moradores locais e advertência antes da primeira multa no sistema free flow.
- •O projeto segue para análise em comissões da Câmara antes de ir a votação.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1549/26, propõe que concessionárias de rodovias federais realizem uma campanha informativa com antecedência mínima de 90 dias antes da instalação de novas praças de pedágio e do início da cobrança de tarifas. A proposta visa garantir que os usuários estejam cientes das novas regras de cobrança.
A ação educativa, que ficará sob responsabilidade da concessionária, deverá detalhar datas de início da cobrança, valores das tarifas, formas de pagamento disponíveis e canais de atendimento ao usuário. Além disso, a empresa terá que enviar simulações de cobrança e de possíveis multas para os motoristas. O deputado Alencar Santana (PT-SP), autor da proposta, afirmou que a intenção é promover a conscientização e evitar punições desproporcionais, especialmente em casos de desconhecimento ou dificuldade inicial de adaptação ao novo sistema.
Isenção e advertência para o sistema free flow
O projeto também prevê uma isenção de pedágio para motoristas que trafegarem exclusivamente dentro dos limites do município onde residem. Esse benefício será válido desde que a viagem não ultrapasse a divisa municipal e não envolva trechos intermunicipais da rodovia. Essa medida busca atender às necessidades de moradores locais que utilizam a rodovia em curtas distâncias.
No caso do sistema de livre passagem, conhecido como free flow, o texto estabelece que o motorista que não pagar a tarifa no prazo fixado receberá uma notificação e uma advertência na primeira infração, sem a aplicação de multa. As penalidades só poderão ser aplicadas a partir da segunda infração, garantindo o direito à ampla defesa do condutor.
Próximos passos do projeto
O Projeto de Lei 1549/26 será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado por essas comissões, o texto não precisará passar por votação em plenário na Câmara dos Deputados.
Após a tramitação nas comissões, caso seja aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal. Para que se torne lei, precisará ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.
