Procurador-geral pede suspensão nacional de processos sobre proibição de apostas online
Destaques
- •Procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a paralisação de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP que baniu casas de apostas e cassinos online.
- •O pedido visa evitar a insegurança jurídica e a aplicação desigual da norma, após decisões judiciais divergentes terem permitido a operação de algumas plataformas.
- •A decisão do STF sobre a validade da MP 1.394/2026 impactará diretamente o futuro do mercado de apostas no Brasil e a regulamentação do setor.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. Esta MP, editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, baniu as casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam a medida no Supremo.
A solicitação de Gonet surge em meio a decisões judiciais divergentes que criaram um cenário de insegurança jurídica. Um exemplo citado foi a decisão da Justiça Federal de São Paulo que autorizou provisoriamente a empresa Stake a continuar operando, liminar que foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O procurador-geral argumentou que a proliferação de processos em instâncias inferiores, enquanto a questão está sob análise do STF, resulta em aplicação assimétrica da norma.
Decisões judiciais divergentes e insegurança jurídica
A Medida Provisória nº 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro, determinando o encerramento das operações de apostas online e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. No entanto, algumas plataformas conseguiram liminares para continuar operando. Uma delas foi a Stake, que obteve autorização para funcionar até 25 de outubro, mas a decisão foi suspensa no dia seguinte pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O TRF-3, em São Paulo, também suspendeu uma decisão liminar que autorizava a empresa CDA Gaming Ltda (responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online) a retomar suas operações. O presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, atendeu ao pedido da AGU, argumentando que a autorização individual para uma empresa comprometeria a aplicação uniforme da política nacional para o setor e criaria uma situação desigual no mercado.
O que está em jogo no STF
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionam a MP no STF. As ações foram apresentadas por entidades do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos. Os argumentos incluem a ausência de urgência para a edição da MP, violação à segurança jurídica, à livre iniciativa e interferência em autorizações prévias. Entidades do setor alegam ter investido valores, como R$ 30 milhões por licença, com base em regras anteriores.
A AGU, por sua vez, defende a validade da proibição e pede ao Supremo que rejeite os questionamentos. O ministro Luiz Fux realizou uma audiência pública em 3 de novembro para debater os impactos da proibição, reunindo diversos setores da sociedade e especialistas.
Próximos passos e impacto no mercado
Se o ministro Luiz Fux acatar o pedido do procurador-geral, os processos em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisados. A suspensão nacional visa garantir que a decisão final do STF sobre a constitucionalidade da MP seja aplicada de forma unificada em todo o país, evitando decisões conflitantes.
A decisão do STF sobre a validade da MP 1.394/2026 terá um impacto significativo no futuro do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, definindo as regras para a operação dessas empresas e a regulamentação do setor.
