Presidente do TST: ameaça de demissão por voto é assédio eleitoral

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou nesta segunda-feira (9.nov.2026) que ameaçar demitir funcionários ou fechar uma empresa em razão do resultado de uma eleição configura assédio eleitoral. A declaração foi dada em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura. Ele também ressaltou que a Justiça do Trabalho pode determinar a reintegração de trabalhadores demitidos por sua posição política.

Vieira de Mello Filho informou que o plantão da Justiça do Trabalho, criado para atender denúncias de assédio eleitoral, foi prorrogado até 18 de dezembro. Segundo o ministro, a medida foi necessária devido ao aumento expressivo de relatos de pressão e retaliação a trabalhadores por suas posições políticas, mesmo após o segundo turno das eleições. O Ministério do Trabalho registrou 8.300 denúncias, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) contabilizou mais de 5.000.

Assédio eleitoral e suas consequências

O presidente do TST explicou que o assédio eleitoral pode ocorrer mesmo sem a exigência explícita de voto em um candidato específico. Ameaças como “Se ganhar o candidato A, nós não vamos ter condição de sobreviver na empresa, e a empresa vai quebrar, nós vamos demitir todo mundo, vocês todos vão perder seu emprego” já configuram a prática.

Em casos de demissão motivada pela posição política do empregado, a Justiça do Trabalho pode determinar a reintegração do trabalhador. As denúncias também são encaminhadas ao MPT e ao Ministério Público Eleitoral. Quando a conduta afeta múltiplos funcionários, a empresa pode ser responsabilizada coletivamente.

Regulamentação de trabalhadores de aplicativos e jornada de trabalho

Na mesma entrevista, Vieira de Mello Filho defendeu a criação de uma lei específica para trabalhadores de aplicativos, argumentando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não abrange as particularidades desse setor. Ele criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastaram o vínculo empregatício em casos envolvendo aplicativos, com base na ADPF 324, que tratava de terceirização.

O ministro também comentou a implementação do fim da escala 6x1, que estabelece duas folgas semanais e a redução gradual da jornada máxima. Ele afirmou que a redução para 42 ou 40 horas semanais pode começar imediatamente, sem necessidade de ampliar o prazo de adaptação. A regulamentação do fim da escala 6x1, que estava prevista para ser publicada nesta segunda-feira (9.nov), foi adiada e ficará para depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil.

Reforma trabalhista de 2017 e desigualdades

Vieira de Mello Filho também avaliou que a reforma trabalhista de 2017 precarizou os empregos formais no Brasil, resultando em rebaixamento salarial e perda de perspectivas de crescimento profissional. Ele citou uma pesquisa da Unicamp que indica que a taxa de desemprego permaneceu próxima de 11% entre 2017 e 2019, sem melhora na qualidade dos postos de trabalho.

O presidente do TST relacionou essa precarização ao crescimento do trabalho por plataformas digitais, mas ressaltou que os trabalhadores buscam autonomia sem abrir mão de direitos. Ele também abordou as desigualdades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, como a sobrecarga com responsabilidades de cuidado, que limita oportunidades e contribui para a disparidade salarial e de permanência no emprego.