OAB-RJ impõe limites à atuação de legaltechs e regula uso de IA na advocacia
Publicado em · Atualizado em

Destaques
- Resolução da OAB-RJ proíbe intermediação de serviços jurídicos por empresas de tecnologia
- Advogados que utilizarem plataformas que condicionam honorários ao resultado podem sofrer sanções
- Norma permite uso de IA desde que mantida a responsabilidade e supervisão direta do advogado
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou a Resolução nº 616/2026, estabelecendo diretrizes rígidas para a atuação de empresas de tecnologia, conhecidas como legaltechs, no mercado jurídico. A medida, assinada pela presidente Ana Tereza Basilio, busca preservar a independência profissional e a relação direta entre cliente e advogado, ao mesmo tempo em que regulamenta o uso de inteligência artificial no setor.
Embora a norma valide o uso de ferramentas de automação e IA, ela impõe restrições severas à intermediação de serviços. A decisão, editada ad referendum, já está em vigor e aguarda confirmação do Conselho Seccional da entidade.
Limites à intermediação e modelos de negócio
A resolução veda expressamente estruturas em que empresas não inscritas na OAB atuem como fornecedoras principais, repassando o trabalho a advogados, concentrando carteiras de processos ou controlando honorários. A entidade proíbe que a remuneração dessas empresas seja condicionada ao resultado da atividade jurídica ou ao volume de causas.
A norma estabelece que a intermediação é considerada irregular quando a empresa vende tecnologia e serviço jurídico por um preço único ou se apresenta ao cliente como a responsável pela solução, relegando o advogado a um papel de mero executor. A OAB-RJ ressalta que a realidade econômica da operação prevalecerá sobre a forma contratual adotada pelas partes.
Responsabilidade e punições
Como o poder disciplinar da OAB é restrito aos profissionais inscritos, a responsabilidade pelas infrações recairá sobre os advogados que participarem dessas estruturas. As penalidades incluem a instauração de processo ético-disciplinar, podendo chegar à suspensão ou exclusão dos quadros da Ordem em casos de reincidência.
A norma também alcança departamentos jurídicos e advogados empregados que participarem da implementação de estruturas consideradas irregulares. Contra as empresas de tecnologia, a entidade informou que poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis para coibir práticas que violem as prerrogativas da advocacia.
O cenário nacional e a disputa com legaltechs
A decisão fluminense ocorre em meio a um debate nacional sobre os limites da tecnologia no Direito. Em São Paulo, a OAB-SP move uma ação civil pública contra a Enter, questionando o modelo de atuação da empresa. Recentemente, o TRF-3 negou um recurso da seccional paulista para ampliar restrições à plataforma, sob o argumento de que não ficou comprovado o exercício de atividades privativas de advogados pela empresa sem supervisão.
- Uso de IA permitido com supervisão humana
- Proibição de remuneração por sucesso (success fees) para empresas de tecnologia
- Vedação de controle de honorários por plataformas não inscritas na OAB
A Enter, em comunicado, afirmou que atua como suporte para departamentos jurídicos e que todo conteúdo gerado por IA passa por revisão humana. A empresa declarou que buscará o diálogo com a OAB para conciliar a inovação tecnológica com as prerrogativas da profissão.
Matérias originais
- OAB-RJ libera IA para advogados, mas fecha o cerco a legaltechs · startups.com.br



