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OAB-RJ impõe limites à atuação de legaltechs e regula uso de IA na advocacia

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OAB-RJ impõe limites à atuação de legaltechs e regula uso de IA na advocacia

Destaques

  • Resolução da OAB-RJ proíbe intermediação de serviços jurídicos por empresas de tecnologia
  • Advogados que utilizarem plataformas que condicionam honorários ao resultado podem sofrer sanções
  • Norma permite uso de IA desde que mantida a responsabilidade e supervisão direta do advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou a Resolução nº 616/2026, estabelecendo diretrizes rígidas para a atuação de empresas de tecnologia, conhecidas como legaltechs, no mercado jurídico. A medida, assinada pela presidente Ana Tereza Basilio, busca preservar a independência profissional e a relação direta entre cliente e advogado, ao mesmo tempo em que regulamenta o uso de inteligência artificial no setor.

Embora a norma valide o uso de ferramentas de automação e IA, ela impõe restrições severas à intermediação de serviços. A decisão, editada ad referendum, já está em vigor e aguarda confirmação do Conselho Seccional da entidade.

Limites à intermediação e modelos de negócio

A resolução veda expressamente estruturas em que empresas não inscritas na OAB atuem como fornecedoras principais, repassando o trabalho a advogados, concentrando carteiras de processos ou controlando honorários. A entidade proíbe que a remuneração dessas empresas seja condicionada ao resultado da atividade jurídica ou ao volume de causas.

A norma estabelece que a intermediação é considerada irregular quando a empresa vende tecnologia e serviço jurídico por um preço único ou se apresenta ao cliente como a responsável pela solução, relegando o advogado a um papel de mero executor. A OAB-RJ ressalta que a realidade econômica da operação prevalecerá sobre a forma contratual adotada pelas partes.

Responsabilidade e punições

Como o poder disciplinar da OAB é restrito aos profissionais inscritos, a responsabilidade pelas infrações recairá sobre os advogados que participarem dessas estruturas. As penalidades incluem a instauração de processo ético-disciplinar, podendo chegar à suspensão ou exclusão dos quadros da Ordem em casos de reincidência.

A norma também alcança departamentos jurídicos e advogados empregados que participarem da implementação de estruturas consideradas irregulares. Contra as empresas de tecnologia, a entidade informou que poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis para coibir práticas que violem as prerrogativas da advocacia.

O cenário nacional e a disputa com legaltechs

A decisão fluminense ocorre em meio a um debate nacional sobre os limites da tecnologia no Direito. Em São Paulo, a OAB-SP move uma ação civil pública contra a Enter, questionando o modelo de atuação da empresa. Recentemente, o TRF-3 negou um recurso da seccional paulista para ampliar restrições à plataforma, sob o argumento de que não ficou comprovado o exercício de atividades privativas de advogados pela empresa sem supervisão.

  • Uso de IA permitido com supervisão humana
  • Proibição de remuneração por sucesso (success fees) para empresas de tecnologia
  • Vedação de controle de honorários por plataformas não inscritas na OAB

A Enter, em comunicado, afirmou que atua como suporte para departamentos jurídicos e que todo conteúdo gerado por IA passa por revisão humana. A empresa declarou que buscará o diálogo com a OAB para conciliar a inovação tecnológica com as prerrogativas da profissão.

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