MEC homologa diretrizes para uso de Inteligência Artificial na educação

O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro, um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que define as diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. O documento estabelece um marco nacional com o objetivo de orientar escolas, universidades e sistemas de ensino, tanto públicos quanto privados, sobre como incorporar a IA de forma ética, segura e responsável nos processos educacionais.

O parecer abrange todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando que a IA deve ser uma ferramenta para ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem jamais substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos no ensino e aprendizagem. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou a importância de garantir o uso ético da IA, ressaltando que decisões cruciais sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes devem permanecer sob responsabilidade humana.

Regras e Níveis de Risco para Aplicações de IA

As diretrizes foram elaboradas por uma comissão do CNE e contaram com ampla participação de especialistas, instituições de ensino e pesquisa, e organizações da sociedade. Um dos pilares fundamentais é a regência humana, garantindo que sistemas de IA possam apoiar atividades, mas não substituir integralmente a atuação dos profissionais. Decisões sobre avaliação, certificação, progressão, seleção e sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.

O documento classifica as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível. Essa classificação considera fatores como a finalidade do uso, os dados tratados, o grau de autonomia da IA e o impacto potencial sobre os direitos e trajetórias educacionais dos estudantes. Entre as práticas estritamente vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento automatizado de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades e decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante.

Em relação à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental (até o 5º ano), o acesso direto e não supervisionado a ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais ou preditivas, não será permitido. Qualquer uso deverá ser planejado e mediado por profissionais da educação. Além disso, a IA não poderá ser utilizada para correção, avaliação ou atribuição de notas em produções autorais que exijam juízo interpretativo, como redações, nem para aplicar sanções acadêmicas baseadas exclusivamente em detectores de conteúdo gerado por IA.

Formação, Autoria e Governança Institucional

As diretrizes também abordam a formação de professores e estudantes. Na educação básica, os alunos deverão aprender sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos, vieses, desinformação e cidadania digital. Nos cursos de licenciatura, a formação contemplará letramento digital docente e o uso pedagógico de tecnologias emergentes. A IA poderá ser integrada como objeto de estudo e recurso de apoio no ensino superior.

É reforçado que o uso de IA não transfere a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores continuam responsáveis pela veracidade e adequação das informações. Na pesquisa científica, a contribuição da IA deverá ser declarada. Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão criar mecanismos de governança para a utilização da IA, garantindo transparência, proteção de dados, documentação, avaliação de riscos e supervisão humana.

O CNE disponibilizará um glossário para uniformizar conceitos e auxiliar na classificação de riscos e definição de salvaguardas. As vedações previstas no documento têm aplicação imediata. As instituições educacionais terão um prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas e instrumentos de governança. O CNE manterá um acompanhamento permanente, com revisões periódicas das diretrizes.