MEC aprova diretrizes para uso de IA na educação brasileira

O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. As regras abrangem desde a educação infantil até o ensino superior e visam orientar escolas e instituições sobre como utilizar a tecnologia de forma ética, segura e responsável, sem substituir a atuação dos profissionais da educação.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a IA já faz parte da realidade, mas defendeu seu uso responsável. "As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem", afirmou.

Uso da IA por faixa etária e etapa de ensino

As diretrizes estabelecem diferentes condições para o uso da IA conforme a idade dos estudantes e a etapa de ensino. Na educação infantil (4 a 5 anos), o uso de IA por alunos é proibido, mesmo com mediação de professores, pois o desenvolvimento nessa fase ocorre prioritariamente por meio de interações humanas. Professores, contudo, podem usar IA para planejar atividades e como ferramenta de acessibilidade.

No ensino fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano), o uso de IA generativa ou conversacional por estudantes também não é recomendado, nem com mediação. É admitido o uso de sistemas de IA em atividades exclusivamente pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação. Os alunos, entre 6 e 10 anos, devem receber letramento digital e pensamento crítico.

Para os anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), ferramentas de IA poderão ser utilizadas apenas com mediação dos professores. No ensino médio, não há restrições específicas ao uso individual da IA, mas a recomendação é que seja utilizada como recurso pedagógico. No ensino superior, a IA pode auxiliar em análises complexas e ser usada como ferramenta de apoio ao ensino, pesquisa e extensão.

Correção, avaliação e vedações

Uma das diretrizes permite que a IA seja usada para auxiliar na correção de questões dissertativas e redações, mas apenas de maneira complementar. A responsabilidade exclusiva de dar notas e determinar aprovações e reprovações continua sendo do professor. Sistemas automatizados não podem substituir integralmente a atuação dos profissionais da educação nem assumir a responsabilidade por decisões pedagógicas.

O parecer inclui uma lista de práticas vedadas, como sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades. Também foram proibidas decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial, e sistemas que produzam segregação ou discriminação.

Transparência e adequação

Outro ponto importante é a proteção de dados dos estudantes, vista como obrigatória. As diretrizes também recomendam a formação digital para que os estudantes entendam como funcionam os sistemas de IA e os algoritmos, e estimulam a participação das famílias no processo de aprendizagem.

As vedações terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão um prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. O CNE deverá revisar as diretrizes preferencialmente a cada 2 anos.