Lula sanciona pacote para MEIs com perdão de dívidas e aumento de faturamento
Destaques
- •Pacote de medidas para Microempreendedores Individuais (MEIs) inclui perdão de dívidas tributárias e bancárias, além de aumento do teto de faturamento.
- •A anistia de débitos tributários pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs com dívidas que somam R$ 15,5 bilhões, enquanto a compra de dívidas bancárias prevê desconto mínimo de 90%.
- •O teto de faturamento será elevado gradualmente para R$ 140 mil em 2028, e novas regras para emissão de nota fiscal e participação em compras públicas também foram sancionadas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) um novo pacote de medidas para Microempreendedores Individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pelo Congresso, contempla seis ações principais: perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas bancárias, Pix MEI, aumento do faturamento, fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para pessoa física e ampliação da participação em compras públicas.
A anistia de dívidas tributárias é uma das medidas de maior impacto, com potencial para beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Os débitos somam aproximadamente R$ 15,5 bilhões, sendo a dívida média de cada MEI inadimplente de R$ 3,4 mil. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera essas dívidas irrecuperáveis. A proposta visa eliminar pendências com a União, retirar ações judiciais de cobrança e permitir a obtenção de certidão negativa de débitos. A anistia zera o valor original da contribuição previdenciária em atraso, perdoa multas, juros e encargos. O benefício entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, exigindo que o empreendedor mantenha suas guias mensais do DAS pagas em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei.
Desenrola 3.0 e Pix MEI
A partir de novembro, o Ministério da Fazenda realizará leilões para comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas ativas de MEIs junto a bancos privados. As instituições financeiras deverão oferecer um desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor, com maior prioridade para vendas com descontos maiores. Essa iniciativa deve beneficiar 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
O pacote também prevê o lançamento do Pix MEI, uma transferência de renda para estruturação da atividade econômica. Entre 2027 e 2030, o governo concederá um capital semente de R$ 5 mil para que MEIs invistam em seus negócios, com distribuição total de aproximadamente R$ 5 bilhões. A medida priorizará mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil, exigindo que o dinheiro seja aplicado em bens que gerem desenvolvimento produtivo.
Aumento do teto de faturamento e outras mudanças
O teto de faturamento anual para MEIs será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. Um ano depois, em 1º de janeiro de 2028, o limite subirá para R$ 140 mil. Além disso, os MEIs poderão contratar até dois empregados formalizados, o dobro do limite atual.
Um decreto presidencial também dispensará a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas. Essa dispensa também se aplica a nanoempreendedores (faturamento até R$ 40,5 mil/ano), que ficarão dispensados de abrir CNPJ e emitir nota fiscal para pessoas físicas.
Por fim, os limites da Nova Lei de Licitações foram atualizados, ampliando a participação dos MEIs em compras governamentais. A partir de 2027, microempreendedores individuais poderão participar de contratações de até R$ 32.746,06 por serviço.
Especialistas apontam que, embora o perdão de dívidas alivie a situação financeira, a medida não resolve as causas do endividamento, como a dificuldade de acesso a crédito adequado, a falta de planejamento financeiro e a mistura entre contas pessoais e empresariais. A recomendação é que os empreendedores separem as finanças, controlem custos e busquem qualificação.
