Lula sanciona lei que perdoa dívidas e amplia faturamento do MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI). A legislação, batizada de Prospera MEI, prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, o aumento gradual do limite de faturamento anual e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. Parte das mudanças entrará em vigor em 2027.

Além da lei, foi assinado um decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, medida que também abrange os nanoempreendedores. O pacote busca facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas e prevê a renegociação de dívidas bancárias com descontos significativos.

Perdão de dívidas e novas metas de faturamento

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. Para manter o perdão, o MEI deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses de vigência da medida, a partir de 1º de janeiro de 2027.

O limite de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado gradualmente. A partir de 2027, o teto será de R$ 110 mil, e em 2028, subirá para R$ 140 mil. Essa mudança visa permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem a necessidade imediata de migrar para outro regime tributário.

Ampliação na contratação e dispensa de nota fiscal

A legislação também amplia o limite de contratação de funcionários para até dois empregados, que deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. É importante observar que essa ampliação se aplica apenas às atividades contempladas pela nova regra e mediante o cumprimento de condições específicas.

O decreto presidencial dispensa o MEI da emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, desde que respeitados os requisitos da norma. Essa dispensa também se aplica aos nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que também ficam dispensados da abertura de CNPJ para essas transações.

Renegociação de dívidas bancárias e auxílio financeiro

O pacote Prospera MEI inclui uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0. A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes.

Adicionalmente, o pacote prevê um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, denominado Pix MEI. Previsto entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, o dinheiro deverá ser aplicado em bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo. A iniciativa também contará com orientação e assistência de parceiros como o Sebrae.

Facilitação em compras públicas e prazos

A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais, com mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas. A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

As medidas entram em vigor em diferentes datas: a sanção da lei e assinatura do decreto ocorreram em 21 de outubro de 2026. O perdão de dívidas e o novo teto de faturamento de R$ 110 mil começam em 1º de janeiro de 2027. Os leilões para renegociação de dívidas bancárias estão previstos para iniciar em novembro. O teto de faturamento sobe para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028. O Pix MEI será concedido entre 2027 e 2030.