Lei 15.163 amplia penas para crimes de abandono e maus-tratos contra pessoas idosas
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Destaques
- Nova legislação aumenta penas de reclusão para abandono e maus-tratos contra idosos
- Pena por abandono de idoso com resultado em morte pode atingir 18 anos e oito meses
- Lei exclui crimes contra idosos da competência dos Juizados Especiais Criminais
A Lei 15.163, sancionada em julho de 2025, endureceu as punições para quem comete crimes de abandono, maus-tratos ou exposição a perigo contra pessoas com 60 anos ou mais. A medida altera o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa, visando desestimular condutas que coloquem em risco a integridade física ou psíquica dessa parcela da população.
Com a mudança, o Brasil busca responder ao aumento das denúncias de violações de direitos. Segundo dados do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de violência contra idosos saltaram de 9.223 em 2014 para 30.097 em 2024, um crescimento de 226,3% em uma década marcada pelo envelhecimento populacional.
Mudanças nas penas e regimes
A nova legislação substituiu a detenção pela reclusão em diversos casos, permitindo o cumprimento de pena em regime fechado. As punições foram significativamente elevadas para refletir a gravidade das infrações:
- Maus-tratos: A pena, que era de 2 meses a 1 ano, passou para 2 a 5 anos de reclusão.
- Lesão corporal grave: A punição subiu de 1 a 4 anos para 3 a 7 anos.
- Resultado morte: A pena, anteriormente de 4 a 12 anos, foi fixada entre 8 e 14 anos de reclusão.
Além disso, o abandono de incapaz com vítima idosa pode resultar em uma pena de até 18 anos e oito meses de reclusão, caso o crime resulte em morte, devido ao aumento de um terço previsto no Código Penal.
Fim dos Juizados Especiais
Outra alteração relevante é o afastamento da aplicação da Lei dos Juizados Especiais para crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa ou praticados com violência contra idosos. Antes, infrações de menor potencial ofensivo podiam ser julgadas com procedimentos simplificados e medidas alternativas.
Com a nova regra, esses processos passam a seguir o rito comum, independentemente da pena prevista. A medida atende a uma demanda do PL 4.626/2020, que argumentava que as penas anteriores eram brandas e insuficientes para coibir a violência contra o segmento que, segundo o IBGE, já representa 15,8% da população brasileira.
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