Justiça suspende parte de novas regras para cartões de VA e VR

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que entraram em vigor em 7 de novembro. A decisão, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, atinge apenas as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que inclui grandes operadoras como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A liminar vale até que a Justiça tome uma decisão definitiva sobre o tema, e o governo federal tem a possibilidade de recorrer.

As novas regras, estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, visavam modernizar o PAT, introduzindo a interoperabilidade dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Essa mudança permitiria que cartões de diferentes operadoras fossem aceitos em qualquer maquininha habilitada, proibindo tratamento diferenciado entre bandeiras distintas e ampliando a rede de aceitação para os trabalhadores.

O que foi suspenso e o que permanece

A decisão judicial suspendeu, para as associadas à ABBT, a obrigatoriedade de migração para arranjos abertos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, e o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos. Também foram suspensos os prazos de adequação às novas exigências e competências do Comitê Gestor para modificar taxas e regras.

No entanto, o principal benefício para o trabalhador, a chamada interoperabilidade, foi mantido. Isso significa que uma maquininha que aceita VA ou VR deverá aceitar todas as bandeiras, eliminando a necessidade de verificar previamente se o local aceita um cartão específico. A decisão judicial trata da relação entre as empresas do setor, e não da relação direta entre o trabalhador e as operadoras de cartão.

Impacto para trabalhadores e estabelecimentos

A reforma do PAT buscava, com a interoperabilidade, acabar com a dependência de redes fechadas e ampliar o uso dos benefícios. Antes, os empregados ficavam restritos à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. A nova regra, mesmo com a suspensão parcial, ainda visa aumentar a aceitação dos cartões em mais estabelecimentos.

A liminar, segundo a ABBT, abre caminho para ajustes necessários na regulamentação do PAT, preservando aspectos relevantes para a evolução do programa e buscando segurança jurídica e previsibilidade. A associação defende regras claras e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 para melhorar a alimentação dos trabalhadores. A adesão das empresas é voluntária, e elas podem obter incentivos fiscais. O vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas, e o vale-alimentação, à compra de alimentos. O uso indevido, como comprar itens de limpeza ou bebidas alcoólicas, continua sendo desvio de finalidade.

Próximos passos e o que fazer em caso de recusa

A União deverá apresentar sua defesa no processo, que também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF). O governo federal pode recorrer da decisão liminar. Enquanto a Justiça não julga o mérito da ação, as empresas associadas à ABBT seguirão o regime anterior do PAT em relação aos pontos suspensos.

Especialistas recomendam que, em caso de recusa de um cartão que deveria ser aceito após a interoperabilidade, o trabalhador deve registrar os detalhes da ocorrência (local, data, horário) e contatar a operadora do cartão. Se o problema persistir, é possível procurar o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).