Justiça Federal suspende novas regras de aceitação de cartões VR e VA

A Justiça Federal determinou a suspensão das novas regras do governo federal que visavam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças, que haviam entrado em vigor no último sábado (7), restringiam o número de maquininhas de cartão que aceitavam os benefícios. Com a decisão judicial, as normas antigas voltam a valer, limitando a aceitação dos cartões.

Ação da ABBT e decisão judicial

A suspensão atende a uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios deveria ocorrer obrigatoriamente de forma aberta. Segundo o magistrado, essa obrigatoriedade não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O juiz argumentou que a fixação de um limite quantitativo para extinguir a modalidade fechada, onde as empresas de benefícios definem as maquininhas aceitas, não tem amparo legal. Ele considerou que tal medida subverte o desenho institucional definido pelo Poder Legislativo.

O que muda com a decisão

Com a suspensão judicial, as empresas emissoras de cartões VR e VA recuperam a autonomia para definir quais estabelecimentos e maquininhas de cartão poderão aceitar seus benefícios. Isso significa que a ampliação prevista, que permitiria o uso dos cartões em um número maior de locais, fica temporariamente suspensa.

A decisão impacta diretamente os trabalhadores, que podem ter sua liberdade de escolha de onde utilizar os benefícios limitada. Estabelecimentos comerciais também são afetados, pois não poderão mais aceitar os cartões em todas as maquininhas como previsto nas novas regras.

Próximos passos

A União, representada pelo governo federal, poderá recorrer da decisão judicial. Caso um recurso seja apresentado, o caso será analisado por instâncias superiores da Justiça Federal. Isso pode levar a uma nova decisão sobre a validade das regras para o uso de cartões de vale-refeição e alimentação, redefinindo o cenário para trabalhadores e empresas.