Justiça de SP rejeita pedido da OAB contra legaltech Enter

A Justiça Federal de São Paulo rejeitou os pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) para impor restrições imediatas à operação da Enter, legaltech que utiliza inteligência artificial para auxiliar advogados. A entidade acusa a startup de exercício ilegal da profissão, argumentando que a IA da empresa desenvolve atividades que deveriam ser exclusivas de advogados habilitados.

Na decisão, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini entendeu que alguns dos pedidos de urgência da OAB-SP, como restrições à publicidade e a novos contratos, dependem de produção de provas. A magistrada não determinou que a Enter interrompa suas operações nem concluiu que a empresa exerça ilegalmente a advocacia.

Preservação de dados determinada

A única determinação judicial até o momento foi para que a Enter preserve contratos, registros operacionais e dados sobre o funcionamento de seus sistemas desde janeiro de 2024. A medida, que visa evitar o descarte de evidências, prevê multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento.

A juíza ressaltou que a preservação não obriga a empresa a entregar os documentos imediatamente à OAB-SP. A forma e o momento de eventual apresentação serão definidos posteriormente, após manifestação das partes. A magistrada reconheceu a plausibilidade da controvérsia sobre a extensão das atividades da empresa, especialmente na produção de minutas, automação, revisão humana e estratégias.

O que a OAB-SP questiona

Segundo a OAB-SP, a Enter oferece soluções de IA que analisam processos, identificam padrões, recomendam estratégias e produzem minutas de defesas em larga escala. A entidade sustenta que tais atividades podem configurar exercício de funções privativas da advocacia e levantam dúvidas sobre a autonomia dos profissionais.

A ação também questiona o relacionamento comercial da empresa com escritórios parceiros, incluindo possíveis mecanismos de distribuição de processos, remuneração vinculada ao volume de ações ou ao êxito, exigências de produtividade e intermediação de clientela. A OAB-SP pediu, no mérito, salvaguardas para supervisão efetiva de advogados, identificação de responsáveis por peças, registro de revisões humanas, proteção de dados e impedimento de intermediação de causas em condições incompatíveis com as regras da advocacia, além de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

Posição da Enter e próximos passos

Em sua defesa preliminar, a Enter afirmou atuar como empresa de tecnologia, sem prestar serviços jurídicos diretamente ao público. A startup declarou que as peças geradas pela plataforma são revisadas e protocoladas por advogados habilitados.

A empresa também pediu a suspensão do processo devido a tratativas administrativas com o Conselho Federal da OAB, pedido que foi rejeitado pela juíza. A magistrada determinou que o Conselho Federal informe o estágio dessas negociações. A decisão autorizou o ingresso da OAB do Rio de Janeiro no processo e determinou a ciência do Ministério Público Federal. A Enter será citada para apresentar sua defesa, e os demais pedidos serão analisados após a produção de provas.