Justiça bloqueia R$ 2,25 milhões de empresas do braço de crédito consignado do Grupo Fictor

A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de até R$ 2,25 milhões em bens da 3RP Consignado (antiga Fictor Consignado) e de outras quatro empresas ligadas ao braço de crédito consignado e cartões do Grupo Fictor, que ficaram fora da recuperação judicial. As empresas atingidas são a FCT Partners (hoje 3RP Partners), Vem Benefícios, Alvo Card e EI Card. A decisão também afeta solidariamente Rafael Gois, CEO da Fictor, Luiz Rubini, sócio do grupo, e Rafael Paixão Ferreira Giuseppe, ex-executivo.

O pedido partiu de um investidor que aplicou R$ 2,25 milhões em quatro contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) da Fictor Invest. Ele não recebeu de volta o capital aplicado, apesar da promessa de rendimento fixo entre 1,49% e 2% ao mês. Segundo o juiz Fabio Evangelista de Moura, da 45ª Vara Cível do Foro Central, as empresas do braço de consignado formam um “nítido grupo econômico de fato desenhado para absorver atividades operacionais e ativos”.

Estrutura societária e funcionamento das SCPs

Para o juiz, as SCPs operavam, na prática, como contratos de investimento coletivo sem registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por essa razão, foi aplicada a legislação do Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. A ordem judicial inclui bloqueio contínuo de contas por 30 dias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis em São Paulo, Praia Grande e Atibaia (SP). Cabe recurso.

O advogado do investidor, Vitor Gomes Rodrigues de Mello, argumentou que a estrutura societária do grupo foi “desenhada para blindar o patrimônio nas demais empresas”, deixando à Fictor Invest apenas o passivo. Ele afirmou que, após o pedido de recuperação judicial, a empresa de consignado, “estrategicamente excluída”, passou a operar por meio das marcas Vem Benefícios, Alvo Card e EI Card.

Histórico de transferências e bloqueios anteriores

Esta não é a primeira vez que o braço de consignado enfrenta decisões judiciais desfavoráveis. Em outra ação movida por um investidor, a Justiça de Blumenau (SC) já havia determinado o bloqueio de contas da então FCT Consignado, FCT Partners, Vem e Alvo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de suspensão da medida.

Antes do pedido de recuperação judicial do Grupo Fictor em fevereiro de 2026, com passivo estimado em R$ 4,3 bilhões, o negócio de consignado foi transferido em novembro de 2024 para o nome de Rafael Paixão. A transferência não teve preço declarado, com a Fictor Holding cedendo as quotas da Fictor Consignado a Paixão e dando quitação. Posteriormente, em maio de 2025, Paixão repassou a empresa, já rebatizada de FCT Consignado, à FCT Partners.

Mudanças de nome e dívidas de executivos

A FCT Partners atua como holding do braço de consignado e foi criada em novembro de 2023. Em fevereiro de 2026, duas semanas após o pedido de recuperação judicial do grupo, as empresas mudaram de nome para 3RP Consignado e 3RP Partners, transferindo a sede para Niterói (RJ).

As operadoras de cartão ligadas à estrutura vendem crédito descontado em folha para servidores públicos e continuaram fechando acordos com prefeituras mesmo após o pedido de recuperação judicial do grupo. Em janeiro de 2026, Paixão apresentou o consignado como uma das saídas para pagar investidores do grupo, mencionando a venda da carteira por cerca de R$ 650 milhões.

A declaração de Imposto de Renda de Paixão em 2026 mostra que ele registrou as quotas da Fictor Consignado por R$ 156,1 milhões e, no mesmo valor, uma dívida pela aquisição. Em 2025, ele passou a dever R$ 33,9 milhões à 3RP Partners. Apesar de não declarar rendimento tributável naquele ano, comprou dois apartamentos em São Paulo e um Porsche. Seu patrimônio líquido declarado ficou negativo em R$ 21,6 milhões.

O que diz a pesquisa

Um estudo publicado na Revista Tópicos em 2026, intitulado "FRAUDE BANCÁRIA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: IMPACTOS E MEDIDAS PREVENTIVAS", analisou as causas e consequências das fraudes em crédito consignado no Brasil. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e análise de dados, identificou que o uso inadequado de dados pessoais por clientes e a insuficiente fiscalização por instituições financeiras são as principais causas. Os prejuízos financeiros para bancos e consumidores, além do abalo na confiança do sistema de crédito, foram destacados como consequências.

O estudo sugere o aprimoramento de sistemas de segurança, treinamento de funcionários e cooperação com órgãos de defesa do consumidor como medidas preventivas. Ressalta também a importância da atenção dos clientes na proteção de suas informações. A conclusão aponta que o enfrentamento do problema exige ações conjuntas entre bancos e consumidores.