IFI estima impacto fiscal de R$ 40 bi em medidas eleitorais; reforma tributária gera alíquota de 11,3% para CBS

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado Federal, estima que medidas anunciadas durante a campanha eleitoral à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva possam gerar um impacto fiscal de R$ 40 bilhões sem previsão no Orçamento deste ano e no de 2027. O cálculo abrange mudanças no Bolsa Família, perda de arrecadação com apostas de quota fixa (bets) e um pacote de benefícios para microempreendedores individuais (MEI). O valor não inclui outras propostas, como a ampliação do programa Pé-de-Meia para estudantes universitários e a gratuidade do transporte coletivo nos fins de semana.

O relatório da IFI também alerta para a necessidade de um ajuste fiscal para estabilizar a dívida pública, projetando um déficit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano e de até 1% do PIB em 2027, considerando os novos compromissos. Para estabilizar a relação dívida pública/PIB, a instituição calcula a necessidade de um superávit primário de 2,1% do PIB, o que demandaria um ajuste fiscal de cerca de 3 pontos percentuais do PIB.

Reforma Tributária: Alíquota da CBS gera preocupação

Paralelamente, a reforma tributária avança com a definição de números que geram apreensão. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá PIS e Cofins a partir de janeiro. Especialistas e entidades como a Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) consideram o percentual acima do esperado, temendo um aumento da carga tributária geral.

A expectativa inicial era de uma alíquota próxima de 9,2%. Com a referência de 11,3% para a CBS, a soma com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, pode chegar a cerca de 30% quando o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual estiver plenamente implementado, o que seria o maior IVA do mundo. A alíquota da CBS será encaminhada ao Senado, que tem até 15 de dezembro para deliberar sobre o percentual. Caso não haja definição, prevalecerão os 11,3% calculados pelo TCU.

Setor produtivo alerta para aumento de impostos

A Abrasca manifestou preocupação com a alíquota da CBS e com a possibilidade de o governo federal elevar, por decreto, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre instrumentos de financiamento. A entidade defende que o ajuste fiscal seja feito pela eficiência dos gastos públicos, sem novos aumentos de impostos. A associação aponta que a alíquota de 11,3% da CBS reflete a ampliação de benefícios fiscais e regimes diferenciados durante a tramitação da reforma, o que exige compensação com alíquotas maiores para os demais contribuintes. A Abrasca cobra que o princípio de neutralidade da carga tributária, compromisso da reforma, seja respeitado.

A associação também critica a possibilidade de o governo alterar a tributação de títulos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas por decreto, sem passar pelo Congresso. Em 2025, o Legislativo rejeitou iniciativas de aumento da tributação sobre esses instrumentos. Para a Abrasca, retomar essas medidas seria contornar decisões anteriores do Congresso e encareceria o crédito, prejudicando investimentos produtivos. O presidente-executivo da Abrasca, Cátilo Cândido, afirmou que a carga tributária já é elevada e não deve aumentar, nem pela calibragem da reforma, nem por decreto.

Próximos passos e desafios fiscais

O relatório da IFI também aborda outros pontos de atenção, como operações de crédito da União, que tiveram saídas líquidas de R$ 180,5 bilhões nos dez primeiros meses deste ano, e projeções para a Previdência e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A instituição recomenda a apresentação de um plano fiscal para os próximos quatro anos e a definição do comando do Ministério da Fazenda para trazer segurança aos mercados financeiros.

O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que pretende remanejar R$ 20 bilhões do Orçamento de 2027 para cobrir parte dos novos gastos, com o restante sendo coberto pela revisão de estimativas de gastos obrigatórios. A mensagem de alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 será enviada ao Congresso. Para este ano, os impactos são considerados residuais, pois a maioria das medidas só entra em vigor no próximo ano.