Governo sanciona R$ 663,7 milhões em créditos para diversas áreas
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Destaques
- Presidente Lula sancionou leis que somam R$ 663,7 milhões em recursos para segurança, educação, transportes e reforma tributária.
- A maior parte dos fundos, R$ 522,1 milhões, será destinada ao Ministério da Fazenda para aprimorar sistemas da reforma tributária e à participação do Brasil em instituições financeiras internacionais.
- Os recursos vêm do remanejamento de verbas já previstas no Orçamento de 2026.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um conjunto de leis que totalizam R$ 663,7 milhões em créditos especiais para diversas áreas, incluindo segurança pública, educação, transportes e modernização de sistemas para a reforma tributária. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União e decorrem de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos no Orçamento da União.
A maior parte dos recursos, R$ 522,1 milhões, está concentrada em duas frentes. A Lei 15.532 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para aprimorar sistemas essenciais à implementação da reforma tributária sobre o consumo, no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Lei 15.538 aloca R$ 488,1 milhões para a participação do Brasil no capital de instituições financeiras internacionais, como o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e o BID Invest, braço do BID voltado ao setor privado.
Investimentos em Segurança e Infraestrutura
Outras leis sancionadas direcionam verbas para áreas cruciais de segurança e infraestrutura. A Lei 15.542 destina R$ 130 milhões para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e despesas do Instituto Federal do Amazonas, beneficiando os Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Educação. A Lei 15.535 libera R$ 11,5 milhões para os Ministérios da Educação, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Justiça e Segurança Pública, e Planejamento. A maior parte desses recursos será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), com foco no combate a crimes ambientais e organizados na região amazônica.
A Lei 15.535 também contempla contribuições voluntárias do Brasil ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (Ilpes) e ao Programa Ibero-Americano de Propriedade Industrial (Ibepi). O Ministério da Educação receberá ainda verbas para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará e para a Universidade Federal da Paraíba e os Institutos Federais do Pará e de Goiás, através da Lei 15.540, que libera R$ 45 mil.
Origem dos Recursos e Outras Destinações
Os recursos para as leis mencionadas serão obtidos por meio do remanejamento de verbas já previstas no Orçamento de 2026. No caso da Lei 15.538, que destina R$ 488,1 milhões para instituições internacionais, o financiamento virá do remanejamento de R$ 288,1 milhões destinados à manutenção de sistemas da Receita Federal e do Carf, além de R$ 100 milhões para remuneração de agentes financeiros e outros R$ 100 milhões para o Seguro de Crédito à Exportação.
Adicionalmente, o presidente sancionou outras leis que abrem créditos suplementares. A Lei 15.539 destina R$ 24,4 milhões para agências reguladoras federais, como Aneel, ANM, Anvisa, ANA, Antaq e Anac. A Lei 15.541 flexibiliza o remanejamento de recursos pelo governo federal, a Lei 15.534 facilita a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027 e a construção do Hospital Inteligente do USP, e a Lei 15.530 autoriza nomeações e provimento de cargos no Poder Executivo. As Leis 15.543 e 15.537 destinam, respectivamente, R$ 520,5 milhões e R$ 168,1 milhões para desenvolvimento regional, cultura e cidadania. As Leis 15.533, 15.536 e 15.545 reforçam com R$ 714,8 milhões o Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e alguns ministérios.
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