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STF julgará lei que pode reduzir penas de condenados por atos golpistas

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STF julgará lei que pode reduzir penas de condenados por atos golpistas

Destaques

  • Ministro Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
  • A lei, promulgada em maio, pode beneficiar até 455 condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo Jair Bolsonaro.
  • O julgamento no plenário virtual do STF ocorrerá entre 4 e 15 de dezembro, podendo impactar o cumprimento de penas de envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o julgamento virtual de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma, que altera o cálculo das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, pode beneficiar até 455 pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.

A análise das ações, que tramitam no plenário virtual da Corte, ocorrerá entre os dias 4 e 15 de dezembro. O caso foi liberado para julgamento após um pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que se reuniram com Moraes para defender a inclusão do tema na pauta do Supremo.

O que diz a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão de regime de pena para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ela prevê a redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, a lei determina que o crime de tentativa de golpe de Estado, com penas maiores, vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea. Isso significa que, em vez de somar as penas, prevalecerá a do crime mais grave (Golpe de Estado, de 4 a 12 anos) com um acréscimo de 1/6 até a metade.

Suspensão e impacto para condenados

Em maio deste ano, logo após a promulgação da lei, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma. A decisão ocorreu após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação imediata da lei em seu caso. Moraes argumentou que não poderia começar a julgar pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto existissem ações questionando sua validade no STF.

O julgamento das ações pelo plenário do STF é visto como um caminho alternativo para a redução do tempo de cumprimento de pena de Bolsonaro e de outros condenados, sem a necessidade de um novo embate judicial na Corte. Ministros ouvidos de forma reservada indicam que haveria maioria no STF para manter a dosimetria, com possíveis ajustes.

Contexto da aprovação e veto

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. Em janeiro de 2026, o presidente Lula vetou integralmente o projeto. No entanto, em abril, o Congresso derrubou o veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. No Senado, a proporção foi de 49 votos a favor e 24 contra.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria que contrariava a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime. O trecho retirado facilitava a progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.

Próximos passos

O julgamento das quatro ações que questionam a Lei da Dosimetria ocorrerá no plenário virtual do STF entre 4 e 15 de dezembro. Caso algum ministro solicite destaque, o caso poderá ser levado ao plenário físico. O ministro Alexandre de Moraes também divulgou um relatório atualizado sobre as investigações, condenações e cumprimento das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

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