Governo propõe mais 30 dias para pagamento da CBS em 2027

O Ministério da Fazenda enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe estender em 30 dias o prazo para o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, ano de início da Reforma Tributária.

A proposta visa dar um fôlego às empresas durante a transição para o novo sistema tributário. A CBS é o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.

Como funcionará o novo prazo?

Pela proposta do governo, o recolhimento da CBS em 2027 será feito em duas etapas. No mês seguinte ao das operações, a empresa pagará um valor estimado do tributo. O acerto final, com o valor efetivamente devido, será realizado no mês posterior.

Na prática, quem realizar vendas em janeiro de 2027 poderá pagar a CBS por estimativa em fevereiro e concluir o acerto apenas em março. Isso dará mais tempo para que as empresas tenham informações mais precisas para calcular o valor exato a ser recolhido.

Por que o prazo adicional é necessário?

A necessidade do prazo extra está diretamente ligada a uma mudança na forma de utilização dos créditos tributários. No sistema atual, a empresa pode abater o crédito assim que a nota fiscal é emitida. No novo modelo, o crédito só será liberado após o fornecedor ter recolhido o tributo devido.

Sem o prazo adicional, as empresas poderiam ser obrigadas a pagar a CBS antes mesmo de terem a confirmação dos créditos que poderiam abater, o que poderia gerar um impacto negativo no fluxo de caixa.

Objetivo e aprovação da medida

Segundo a Receita Federal, o objetivo da medida é permitir que as empresas tenham mais tempo para conferir os tributos cobrados e os créditos a que têm direito. Além disso, a intenção é aliviar o caixa das empresas no primeiro ano de vigência da reforma, uma demanda apresentada por diversos setores econômicos.

A mudança, no entanto, ainda não está garantida. A proposta depende da aprovação do Congresso Nacional e precisa ser formalizada por meio de lei complementar. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que a alteração na sistemática de apuração, definida na lei complementar, exige esse rito legislativo.

Solução futura para o problema

A Receita Federal informou que o problema de apuração e pagamento tende a ser solucionado com a entrada em funcionamento do mecanismo conhecido como split payment, previsto para agosto de 2027. O split payment é um sistema que separa e recolhe o tributo automaticamente no momento em que a operação de pagamento é realizada, simplificando o processo.