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Governo propõe imposto de 3% sobre receita de gigantes da tecnologia

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Governo propõe imposto de 3% sobre receita de gigantes da tecnologia

Destaques

  • Projeto de lei complementar apresentado pelo líder do governo no Congresso institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD).
  • O tributo de 3% incidirá sobre a receita bruta de empresas de publicidade digital, redes sociais, streaming, mecanismos de busca e IA, com faturamento global acima de R$ 3 bilhões e receita no Brasil superior a R$ 30 milhões.
  • A arrecadação prevista para os primeiros cinco anos será destinada ao financiamento de programas de renda básica.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou um projeto de lei complementar (PLP 308/2026) que propõe a criação da Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), um novo tributo de 3% sobre a receita bruta de grandes empresas de tecnologia. A proposta visa tributar atividades como publicidade digital, redes sociais, streaming, mecanismos de busca e inteligência artificial, com o objetivo de ampliar o financiamento de políticas públicas sem sobrecarregar despesas e programas sociais.

A CSSD incidirá sobre companhias, nacionais e estrangeiras, que apresentem um faturamento global superior a R$ 3 bilhões e uma receita no Brasil acima de R$ 30 milhões. O projeto detalha cinco eixos principais de incidência: publicidade digital direcionada por dados de usuários, intermediação em plataformas para interação social ou comércio, comercialização de dados de usuários brasileiros, streaming e mídias digitais por assinatura ou pagamento, e busca e IA generativa.

O que a proposta abrange e o que fica de fora

A proposta busca somar esforços à consolidação fiscal em curso, ampliando as fontes de financiamento das políticas públicas. A justificativa do senador Randolfe Rodrigues aponta que a medida visa concretizar direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. A arrecadação obtida nos primeiros cinco anos de vigência da CSSD será destinada integralmente ao financiamento de programas de renda básica mantidos pela União, embora o texto não especifique o montante a ser arrecadado.

O projeto prevê exceções para não penalizar o comércio eletrônico direto e serviços financeiros. Ficaram fora do escopo da CSSD as receitas de plataformas digitais próprias de fornecedores (lojas virtuais), serviços de pagamento e plataformas de acesso a instrumentos financeiros e ativos mobiliários. A intenção é focar o tributo em serviços digitais específicos.

Mecanismo de não cumulatividade e próximos passos

Para mitigar o impacto sobre as empresas, a proposta introduz um mecanismo de não cumulatividade por meio de creditamento trimestral. Contribuintes que contratarem serviços digitais sujeitos à CSSD poderão apurar créditos correspondentes a 3% sobre o valor das operações tomadas, excluindo tributos como CBS, IBS, PIS/Cofins e ISS. Esses créditos terão validade de seis meses e poderão ser utilizados exclusivamente para compensação com a própria CSSD devida.

O projeto de lei complementar agora segue para tramitação no Congresso Nacional. A aprovação da CSSD pode representar uma nova fonte de receita para o governo federal, com destinação específica para programas sociais, além de impactar a operação de grandes empresas de tecnologia que atuam no mercado brasileiro.

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