Governo envia ao Congresso MP para regulamentar Imposto Seletivo

O governo federal enviará ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado". A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou que o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Legislativo. A expectativa é que a MP, que já saiu do Ministério da Fazenda, seja despachada com o presidente ainda nesta terça-feira.

O acordo firmado com os setores atingidos pelo novo tributo prevê a manutenção temporária da carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo começará a partir de fevereiro do mesmo ano. Para viabilizar essa transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos. Segundo Durigan, o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027.

Ajuste nas Contas Públicas e Reforma Tributária

O ministro Dario Durigan reiterou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes. Enquanto a proposta de Guedes previa uma alíquota de 12%, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%. Durigan acredita que esses números darão condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos, abrindo espaço para uma redução gradual das alíquotas.

O ministro também comentou sobre as discussões em torno das contas públicas e metas fiscais, negando a existência de propostas para limitar os juros no país, como sugerido pelo economista André Lara Resende. Durigan classificou a ideia como "incipiente" e com "várias deficiências", afirmando que não há nada parecido com isso na mesa do governo e que o presidente Lula tem tido agendas apenas com economistas de sua própria equipe, tratando de um "ajuste gradual" nas contas públicas que respeite os compromissos de campanha.

O Imposto Seletivo e seus Impactos

O Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária sobre o consumo, visa encarecer produtos e atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, alguns veículos, extração de minerais e loterias. Para 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com este tributo. A Fiocruz aponta que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão de gastos federais diretos com o SUS. No caso do tabagismo, os custos indiretos anuais chegam a R$ 86,3 bilhões, enquanto a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de R$ 8 bilhões.

O governo também estima que o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS. Produtores nacionais de bebidas alcoólicas argumentam que já são muito tributados e que um aumento pode reduzir margens de lucro, elevar preços, causar demissões e estimular o mercado ilegal.

Divisões Internas e Próximos Passos

O debate sobre as contas públicas e as metas fiscais expõe divisões internas na base de apoio do governo, com uma ala favorável ao controle mais rígido das contas e outra que prega maior investimento e gasto. O mercado financeiro acompanha esses movimentos com cautela, preocupado com os próximos passos em relação à política fiscal. A definição sobre quem ocupará o Ministério da Fazenda no quarto mandato de Lula é um dos focos de atenção.

O ministro Dario Durigan afirmou que o governo buscará discutir com o Congresso, em 2027, uma revisão dos benefícios fiscais aprovados na reforma tributária, com o objetivo de reduzir incentivos e, consequentemente, baixar a alíquota da CBS. A alíquota de referência da CBS, proposta em 11,3% pelo TCU, surpreendeu o mercado, que esperava algo em torno de 9,4%. O Senado Federal terá a responsabilidade de fixar o valor final da alíquota até 15 de dezembro.